Atenção médicos, clínicas e laboratórios LIMITADAS UNIPESSOAIS ao que o judiciário garante!

Oportunidade imediata:

Médicos, clínicas médicas e laboratórios LIMITADAS UNIPESSOAIS – SLU – antigas EIRELIS: judiciário brasileiro garante redução da carga tributária do IRPJ e CSLL e RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS À MAIOR nos termos do TEMA 217 do STJ para serviços equiparados à hospitalares;

Transformação legal da EIRELI em Limitada Unipessoal trouxe OPORTUNIDADE IMEDIATA para redução das cargas tributárias do IRPJ e CSLL para médicos, clínicas e laboratórios nos termos do TEMA 217 do STJ.

Uma revolução na lei n.º 14.195

Você, médico ou gestor de clínicas médicas e laboratórios, já está por dentro da revolução que a Lei n.º 14.195 de agosto de 2021 trouxe? Com a transformação das EIRELIs em Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), seu negócio está diante de uma oportunidade única de redução de carga tributária defendida pelo judiciário brasileiro com restituição de tributos pagos à maior desde setembro de 2021.

Tudo sobre o assunto:

Mais de 50 atividades relacionadas à saúde podem se valer da redução dos tributos e recuperação dos créditos: Leia nossa página completa sobre o assunto clicando no botão abaixo:

A subtle and modern medical clinic in Brazil, showcasing a blend of healthcare and Brazilian cultural elements without exaggeration. The exterior of the clinic displays a contemporary design with subtle hints of Brazilian style, such as a small Brazilian flag and a few tropical plants. The interior is modern and practical, with clean lines and a professional atmosphere. It includes a reception area, examination rooms with up-to-date medical equipment, and a small area for legal consultations. The decor is minimalistic, with a few tasteful artworks and posters in Portuguese related to healthcare. Healthcare professionals of diverse descents and genders are seen providing care, reflecting a modern, efficient, and culturally sensitive healthcare environment.

Impacto Significativo no IRPJ e CSLL para o Setor da Saúde e ganho de valor:

Em síntese, a mudança para SLU é particularmente benéfica para clínicas médicas e laboratórios que optam pelo regime de Lucro Presumido. Tradicionalmente, a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é fixada em 32% do faturamento para serviços em geral.

No entanto, para o setor de saúde, essa base de cálculo é significativamente reduzida para 8% no IRPJ e 12% no CSLL, excluídas as receitas oriundas de consultas médicas e atividades de cunho administrativo, representando uma oportunidade de economia substancial, ainda com a possibilidade de restituição dos valores pagos à maior desde Setembro de 2021.

Redução da carga tributária pelo judiciário e RESTITUIÇÃO tributos pagos à maior:

Reiteradamente, o judiciário nacional reconhece e estende os benefícios da redução do IPRJ e CSLL previstos no tema 217 do STJ também para as sociedades Limitadas Unipessoais (SLU) e as antigas EIRELIS – empresa individual (transformada automaticamente em Agosto de 2021 pela Lei 14.915/21). Isto quando presentes os demais requisitos que são a opção pelo regime tributário do Lucro Presumido e alvará sanitário.

Decorre ainda dos julgados, a possibilidade de retroação dos efeitos para restituição ou compensação dos valores pagos a maior a título de CSSL e IRPJ até a data de setembro de 2021 quando vigente a alteração da lei que transformou todas as EIRELIS em Sociedades Unipessoais Limitadas (SLU).

Reconhecimento Legal e Benefícios Garantidos:

As SLUs (limitadas individuais), embora operem com apenas um sócio, são tratadas legalmente da mesma forma que as sociedades limitadas com dois ou mais sócios. Isso é evidenciado pelo Código Civil, que enquadra as SLUs no artigo 1.052, dedicado às sociedades limitadas. Esta equiparação legal garante às SLUs os mesmos benefícios tributários destinados às sociedades limitadas tradicionais.

A Importância da Decisão Judicial no Tema 217 do STJ:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 217, estabeleceu um entendimento crucial: a tributação deve se basear na natureza do serviço prestado, e não na forma jurídica da empresa que o presta. Isso significa que, independentemente de serem estruturadas como hospitais ou não, as clínicas médicas que prestam serviços hospitalares ou similares têm direito às bases de cálculo reduzidas para IRPJ e CSLL em suas receitas/faturamento, excluídas as receitas oriundas de consultas médicas e atividades de cunho administrativo.

Desbravando o Complexo Universo da Legislação Tributária:

Visivelmente, muitos médicos e empresários da área da saúde ainda não estão plenamente conscientes dessas mudanças ou não sabem como aplicá-las a seu favor. A legislação tributária brasileira pode ser um labirinto desafiador, mas é aqui que entramos para oferecer clareza e orientação. Nosso objetivo é assegurar que você não apenas compreenda essas mudanças, mas também se beneficie delas ao máximo.

A sua Jornada para a Economia Tributária:

É vital que os profissionais da saúde entendam não haver mais distinções tributárias entre as SLUs e as sociedades limitadas com múltiplos sócios. Esta uniformidade oferece uma janela de oportunidade para que clínicas e laboratórios reduzam legalmente seus encargos tributários, como, por exemplo, com a aplicação do TEMA 217 do STJ.

Uma análise jurídica detalhada pode revelar não apenas seu direito a uma tributação mais justa, mas também a possibilidade de restituição de tributos pagos a mais no passado. Além disso, a adequação à legislação atual pode resultar em economias significativas para os rendimentos futuros.

A Mudança de EIRELI para SLU: Simplificação e Oportunidade:

  • Transformação Automática: A transição de EIRELI para SLU ocorre de maneira automática, sem a necessidade de alterações complexas por parte dos empresários. Isso representa uma simplificação significativa no cenário empresarial.
  • 41 da MP 1040/21: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
  • Diferenças Cruciais: Enquanto a EIRELI exigia um capital mínimo de 100 salários-mínimos e restringia a abertura de mais de uma empresa neste formato, a SLU elimina essas barreiras. Agora, os empresários podem operar com mais flexibilidade, sem a necessidade de um capital mínimo e com a liberdade de abrir múltiplas empresas.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): O Que Você Precisa Saber

  • Simplicidade e Flexibilidade: Ao contrário das EIRELIs, as SLUs não exigem um capital mínimo e permitem a abertura de outras empresas nesse formato.
  • Benefícios de Uma Empresa Limitada: A SLU opera com apenas um sócio, mas desfruta de todos os benefícios de uma empresa limitada com dois ou mais sócios.

Desafios e Soluções no Âmbito da Receita Federal:

Apesar do avanço legal, a Receita Federal do Brasil, em alguns casos, tem imposto barreiras adicionais não previstas na legislação. Isso levou muitos contribuintes a buscar esclarecimentos e decisões favoráveis no STJ e no STF. Por exemplo, a Receita Federal apresentou obstáculos na aplicação do Tema 217 do STJ às EIRELIs, conforme demonstrado pela SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4010, de 13 de abril de 2023.

Felizmente, o judiciário tem consistentemente reconhecido e aplicado os benefícios tributários às SLUs, reforçando o seu direito de usufruir de uma base de cálculo reduzida.

Agindo Agora para Benefícios Futuros:

Com o intuito de garantir que você esteja totalmente informado e apto a aproveitar essas mudanças, procure uma equipe de especialistas como a BKS para oferecer uma consulta personalizada. 

Assim, analisando detalhadamente a situação do seu negócio, fornecendo orientações claras e estratégias eficazes para garantir que você pague apenas o que é devido.

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