QUEM PAGA O FRETE DE DEVOLUÇÃO NO CASO DO ARREPENDIMENTO NA VENDA COMERCIAL?
Muitas vezes confundimos uma relação de consumo com a venda comercial. Entender essa diferenciação é importante, pois é possível a desistência sem justa causa na compra comercial após o recebimento da mercadoria pelo Comprador. Isso impacta na responsabilização pelo pagamento das despesas com o frete caso as partes optem pela rescisão amigável do negócio. A …
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