CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL – O que é, tipos e onde fazer

O que é o certificado ICP-Brasil?

O certificado digital ICP-Brasil permite ao seu titular se identificar em mensagem, documento digital ou transação em meio eletrônico. Esse documento é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, uma Autoridade Certificadora (AC).

O certificado digital ICP-Brasil é utilizado para comprovar a identidade do cidadão ou empresa em meios eletrônicos e proporcionar uma forma legal e segura de assinar digitalmente documentos e transações realizadas nesses ambientes.

Posso Assinar um Contrato Social ou suas Alterações com o Certificado Digital ICP-Brasil?

Sim, é possível a assinatura do contrato social de constituição de sociedades simples e empresariais no Brasil com a utilização das assinaturas do Certificado Digital ICP-Brasil, podendo os registros serem realizados nas Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoa Jurídica e nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por conseguinte, as próximas alterações podem igualmente utilizar as assinaturas eletrônicas através do Certificado Digital ICP-Brasil.

A Assinatura GOV.BR pode substituir a Assinatura ICP-BRASIL em uma alteração contratual?

A assinatura GOV.BR é uma assinatura eletrônica gratuita implementada pelo Governo Brasileiro com objetivo da facilitar o cidadão ao acesso seguro aos seus serviços, entretanto, sua validade fica condicionada a aceitação entre as partes e terceiros.

Já as Assinaturas Digitais ICP-Brasil cumprem exigências legais e regulatórias. São criadas e protegidas por criptografia assimétrica, biometria e possuem todas as credenciais para comprovar a identidade do signatário e a autenticidade da assinatura. São únicas em padrão e controle de segurança e devem ser reconhecidas por terceiros como uma operação de aceite legítíma.

Onde posso fazer minha assinatura digital?

Você pode fazer o certificado digital ICP-Brasil em uma Autoridade de Registro (AR) credenciada pela Receita Federal do Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal, ligada a Casa Civil da Presidência da República. As associações comerciais e as Câmaras de Dirigentes Lojistas possuem esse serviço.

Qual o tipo de certificado digital devo adquirir?

A certificação ICP-Brasil possui duas categorias de certificados digitais: o “A” e “S”, sendo divididas em 4 classes cada: S1, S2, S3 e S4 ou A1, A2, A3 e A4. Os certificados da categoria A costumam ser usados para fins de identificação e autenticação. Entretanto, o nome comercial do certificado que deve ser adquirido é e-CPF, que é um dos tipos de certificados digitais ICP-Brasil e é utilizado para identificação e autenticação de pessoas físicas em transações eletrônicas com órgãos públicos, empresas privadas e outras pessoas físicas. O valor do e-CPF pode variar dependendo da Autoridade Certificadora (AC) escolhida.

Qual o tipo de E-CPF devo adquirir? Token, arquivo ou cartão?

Os certificados digitais podem ser armazenados em diferentes dispositivos, como token USB, cartão inteligente e arquivo digital. A diferença entre eles está no tipo de dispositivo e na maneira como é usado. O token USB é um dispositivo que se pluga diretamente às entradas USB do computador e o cartão inteligente depende de um dispositivo leitor. Já o arquivo digital é armazenado no computador ou em um servidor.

Qual deles é a melhor escolha?

O cartão (A3) necessita de um leitor especial, assim esse não é indicado, pois será necessário no momento da assinatura esse gadget, que poderá não estar disponível, impedindo sua utilização imediata. O Token (A3) pode ser plugado em qualquer porta USB. O cartão e o token podem ser adquiridos com validade de até 3 anos. Contudo, como ambos são mídias físicas, necessitam estar presentes no momento da assinatura e não podem ser duplicados.

Porém, o arquivo – que é o modelo A1, é emitido pela disponibilização de um link de instalação, que é válido por um ano, pode ser instalado em mais de uma máquina e utilizado ao mesmo tempo, quando faz a cópia no momento da instalação é possível gravar no pendrive, HD externo e na nuvem.

Assim, a melhor opção é o TOKEN que possui a validade de até 3 anos, sendo seu inconveniente a necessidade da mídia estar na posse do usuário no momento da assinatura. A vantagem do Arquivo “A1” é a possibilidade de ser salvo em nuvem, sendo acessado de qualquer local, apenas com o inconveniente de possuir a validade de apenas 12 meses da emissão.

An illustration showing three types of devices for storing digital certificates: a USB token, a smart card, and a digital file. The USB token is depicted as a small, portable device that can be plugged directly into a computer's USB port. The smart card is shown as a credit card-sized device, requiring a card reader to access its contents. The digital file is represented by an icon of a computer file, indicating it's stored on a computer or server. The background is neutral, focusing attention on the different characteristics and uses of each storage device.

Tabela: Qual as indicações de certificadoras em algumas das principais Cidades de Santa Catarina (SC)?

Cidade com link dos sites:

Certificadora 

WhatsApp / telefone 

Endereço 

São Francisco do Sul 

RN DIGITAL 

(47) 99706-2855 

R. Marcos Görresen, 429 – Sala 10 – Centro, São Francisco do Sul – SC, 89240-000 

Joinville 

CDL 

47-99907-0325 Andressa 

Rua Princesa Isabel, 447 – 2º andar 

Itajaí

CDL 

(47) 9.8451-6210  

Rua Lauro Muller, 229 

1º andar 

Centro, Itajaí/SC 

Balneário Camboriú 

CDL 

(47) 3261 3300 

RUA 902, 530 – CENTRO 

Florianópolis 

CDL 

(48) 3229-7000 

Rua Felipe Schmidt, 679 – Ed. CDL 

 

Florianópolis/SC – CEP 88010-001 

Se você notar qualquer informação desatualizada com o tempo, nos avise por meio de nosso formulário de contato para corrigirmos.

Uso do Certificado Digital ICP-Brasil em Contratos digitais:

Clique nas caixas abaixo e leia as perguntas frequentes (FAQ) respondidas:

O que é o Certificado Digital ICP-Brasil? 

O Certificado Digital ICP-Brasil é uma ferramenta de autenticação eletrônica que permite a identificação segura de indivíduos e empresas em transações digitais. Este documento é emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) confiável e é essencial para garantir a legalidade e a segurança de assinaturas digitais em documentos e transações eletrônicas.

Onde Obter o Certificado Digital ICP-Brasil?

O certificado digital ICP-Brasil pode ser obtido em qualquer Autoridade de Registro (AR) credenciada pela Receita Federal do Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Associações comerciais e Câmaras de Dirigentes Lojistas também oferecem este serviço.

Posso Assinar um Contrato Social ou suas Alterações com o Certificado Digital ICP-Brasil? 

Sim, é viável a utilização do Certificado Digital ICP-Brasil para a assinatura de contratos sociais de constituição de sociedades simples e empresariais no Brasil. Essas assinaturas eletrônicas são aceitas nas Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoa Jurídica e nas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, quaisquer alterações contratuais subsequentes podem ser efetuadas com o mesmo nível de segurança e legalidade, utilizando-se das assinaturas digitais através do Certificado Digital ICP-Brasil.

Tipos de Certificado Digital no Brasil: Qual Escolher?

Existem duas categorias principais de certificados digitais ICP-Brasil, denominadas “A” e “S”, subdivididas em classes como S1, S2, S3, S4, A1, A2, A3 e A4. O e-CPF, um dos tipos mais comuns, é utilizado para identificação e autenticação de pessoas físicas em transações eletrônicas com órgãos públicos, empresas privadas e outras pessoas físicas.

Escolhendo o Melhor Tipo de E-CPF: Token, Arquivo ou Cartão?

Os certificados digitais ICP-Brasil podem ser armazenados em diferentes formatos, como token USB, cartão inteligente e arquivo digital. Cada um possui suas vantagens e limitações, sendo crucial escolher o tipo mais adequado às suas necessidades. O TOKEN é prático e portátil, com validade de até 3 anos, enquanto o arquivo A1 oferece flexibilidade e acesso remoto, apesar de ter validade limitada a 12 meses.

A Assinatura GOV.BR pode substituir a Assinatura ICP-Brasil em Alterações Contratuais?

Enquanto a assinatura GOV.BR, implementada pelo Governo Brasileiro, oferece uma forma gratuita e segura para o acesso a serviços governamentais, sua validade depende da aceitação entre as partes envolvidas. Em contrapartida, as Assinaturas Digitais ICP-Brasil atendem a exigências legais e regulatórias mais rigorosas, garantindo um alto padrão de segurança e autenticidade, e são amplamente reconhecidas e aceitas em diversas operações legais.

Saiba mais:

A escolha entre os diferentes tipos de certificados digitais e assinaturas deve ser feita com base nas necessidades específicas de cada transação ou processo legal. Em virtude disso, o Escritório de Advocacia BKS está preparado para auxiliar na escolha do certificado digital mais apropriado, garantindo segurança, conformidade legal e eficiência nas operações de seus clientes.

Além disso, leia o texto abaixo e fique ciente dos documentos digitais assinados com as Assinaturas que explicamos neste post:

Clique aqui para ler: TORNE SEU CONTRATO DIGITAL EXECUTÁVEL HOJE com a BKS! – Inovações em Contratos Digitais: Um Passo Rumo à Modernização Jurídica

Recentemente, o Brasil passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei n.º 14.620/2023, que alterou o Código de Processo Civil (CPC), conferindo uma nova roupagem aos contratos digitais. E a boa notícia? Nossos advogados da BKS estão aqui para garantir que a sua empresa esteja à frente dessa revolução, sem ficar para trás.

Desvende em nossa página as principais inovações trazidas pela lei e como elas impactam a formalização de contratos por meio do ambiente digital.

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