Contratos Digitais e a Lei 14.620/2023: Revolução na Execução

O mundo digital apresentou uma série de facilidades que têm se tornado amplamente utilizadas. Entre elas, os contratos eletrônicos. No entanto, até a recente promulgação da Lei 14.620/2023, a validade jurídica desses contratos enfrentava certos obstáculos. Este artigo se dedica a esmiuçar o alcance inovador dessa lei no universo dos contratos digitais no Brasil – o que foi melhorado, provedores de assinatura mais utilizados e segurança dos documentos digitais.

Confira abaixo os principais provedores de assinatura utilizados no Brasil e mundo:

A Era dos Contratos Eletrônicos Potencializados

Os contratos digitais, com as benesses da Lei 14.620/2023, passam a ser uma opção ainda mais segura, ágil e eficiente. No entanto, escolher o tipo correto de assinatura digital e a plataforma ideal é crucial. Muitos reconhecem a assinatura digital ICP-Brasil por sua segurança inigualável, mas também há outras opções confiáveis no mercado.

Os provedores de assinatura listados são uma solução eficiente para qualquer tamanho de negócio. Clique no nome (em azul) para acessar o site de cada um e obter informações mais detalhadas.

Photo of a digital tablet displaying a simple white digital contract with a single signature at the bottom. The blurred background features a bustling city during daytime, where skyscrapers and moving vehicles are faintly visible.
  • DocuSign: É reconhecida internacionalmente e aceita certificados ICP-Brasil.
  • Assinei: Atende às normas brasileiras e é prática e eficiente.
  • QualiSign: Tem o foco na segurança e validade no contexto brasileiro.
  • Adobe Sign: Prioriza a segurança dos documentos.
  • Contraktor: Oferece gestão e assinatura de contratos.
  • D4sign: É uma plataforma completa que é compatível com Certificado Digital ICP-Brasil.
  • Clicksign: Está em conformidade com a MP 2200/2001, que estabelece a política de certificados e assinaturas digitais no Brasil, e oferece um plano gratuito.
  • TOTVS Assinatura Eletrônica: É uma solução segura da renomada empresa TOTVS.
  • Small PDF: Ideal para trabalhar com documentos em formato PDF.

O cenário antes da Lei 14.620/2023:

Até a implementação desta lei, os contratos eletrônicos só eram reconhecidos como títulos executivos quando assinados não apenas pelas partes envolvidas, mas também por duas testemunhas. No ambiente virtual, onde transações ocorrem em segundos e sem interação física, a exigência de testemunhas tornava a formalização de tais contratos impraticável.

A Inovação da Lei 14.620/2023:

Com a promulgação da Lei 14.620/2023, houve uma verdadeira revolução na maneira como os contratos digitais são percebidos e validados juridicamente. Esta legislação introduziu mudanças significativas, especialmente no artigo 784 do CPC. Agora, uma variedade de documentos digitais, incluindo contratos particulares assinados apenas pelas partes envolvidas, são reconhecidos como títulos executivos, desde que utilizando um provedor de assinatura com uma das modalidades de assinatura permitidas por lei.

Isso significa que, ao contrário do passado, um contrato eletrônico não precisa mais da assinatura de testemunhas para ser executado. O processo de cobrança, anteriormente longo e complexo para os contratos que não possuíam as assinaturas de testemunhas, é agora acelerado, oferecendo uma segurança jurídica robusta.

Conclusão

A Lei 14.620/2023 marcou uma transformação sem precedentes na esfera dos contratos digitais. Ela não apenas facilitou a validação e execução desses contratos, mas também reforçou a confiança nas transações digitais. Na era da digitalização, manter-se informado e adaptado a tais inovações legislativas é indispensável para uma atuação jurídica eficaz e atualizada.

Se você deseja entender mais sobre os documentos e assinatura digital, as inovações da Lei, visite nossa página e entre em contato conosco para ser uma referência no assunto e não ficar para trás.

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