CONTRATOS ADMINISTRATIVOS X COVID-19: PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS

Nos termos da Lei Geral de Licitações, é possível aos prestadores de serviços de obra e engenharia, bem como de prestação de serviços continuados, solicitar administrativamente a prorrogação dos prazos de início de etapas da execução, conclusão e entrega. Sendo desta forma, desde que provada a relação do prejuízo na execução dos serviços em virtude das medidas adotadas para combate e enfrentamento da emergência de saúde internacional estatuídas pela Lei Federal 13.979/2020. Como, por exemplo, as medidas de isolamento.