A COVID-19 E A MORATÓRIA LEGAL

Coronavírus—Financial crisis: A COVID-19 E A MORATÓRIA LEGAL: leia o texto e entenda.

Em 13 de abril, o presidente do Senado enviou a Câmara dos Deputados o projeto de Lei 1179/2020 sobre Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). O projeto foi capitaneado pelos Senadores e advogados Antonio Anastasia (MG) e Simone Tebet (MS) sendo resultado dos esforços do ministro Dias Toffoli (STF), que com a coordenação técnica do ministro Antonio Carlos Ferreira (STJ) criou um grupo de trabalho para desenvolvimento do projeto inicial.

Infelizmente, a origem transversa criou um projeto de lei insuficiente para resolução dos conflitos gerados pela Pandemia da COVID-19, pois teve sua essência elaborada para proteger o Poder Judiciário pela estratégia da restrição do ajuizamento das demandas pela reinterpretação limitativa da caracterização do estado de força maior, ao invés de buscar regular as formas de moratória e parcelamento necessários para solução do inadimplemento oriundo do estado de calamidade que assola o Brasil e ao contrário do pretendido pelo grupo de estudiosos a sociedade perceberá em poucas semanas que não haverá a alternativa da moratória legal e o judiciário será invadido por milhares de ações buscando mitigar a falta de entusiasmo do Parlamento no encontro da melhor solução.

Diante do cenário de falta de visão legislativa, este artigo discorre sobre as razões da perda da oportunidade da criação do marco divisório para pacificação das relações negociais pela concepção de regras excepcionais de moratória no mercado brasileiro.

O Projeto de Lei buscou acanhadamente estabelecer normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus, sendo o capítulo quarto o mais importante. Em especial quanto as hipóteses de Resilição, Resolução e Revisão dos Contratos, pois estabeleceu nos artigos 6º e 7º[1]  algumas interpretações aos institutos do caso fortuito e da força maior, ousadamente restringindo a aplicação do artigo 393 do Código Civil, quanto aos fatos decorrentes da Pandemia, originalmente o artigo 393 protege o devedor garantindo que não arcará com os prejuízos do credor nestas situações excepcionais.

Temporalmente, o Projeto de Lei estabeleceu uma espécie de “força maior pandêmica” que será somente aplicada para o inadimplemento contratual iniciado exclusivamente durante o período de calamidade.

O marco inicial deveria ser o dia 07-02-2020, data da publicação da Lei 13.979/2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Entretanto, o relatório da Senadora Simone Tebet estabeleceu como o marco dos efeitos da RJET o dia 20-03-2020, data de publicação do Decreto Legislativo n.º 6, por meio do qual o Congresso Nacional reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública.

A utilização desta última data é simplista, pois quer criar uma ficção jurídica temporal, quando efetivamente os efeitos da Pandemia já haviam se tornado insuportáveis, necessitando o reconhecimento claro e inexorável pelo Congresso Nacional da situação limite. Assim, mais acertado a utilização da primeira movimentação do executivo como início da configuração da “força maior pandêmica”.

Parece ser evidente que, para os casos de inadimplência após 20-03-2020, a prova do início dos efeitos do estado de força maior é imediata pela aplicação do inciso I do artigo 374. Afinal, não dependem de prova os fatos notórios, razão pela qual a aplicação do artigo 393[2] do Código Civil poderá ser implementada nos mais diversos negócios. Em contrapartida, dos demais casos onde a formação da prova para comprovação do estado de força maior e/ou caso fortuito sempre é muito difícil e carregada de subjetividade.

A dupla de artigos – 6º e 7º – parece ser o fundamento jurídico suficiente para pleitear a não sujeição da parte inadimplente ao dever de indenizar os prejuízos advindos da não execução de um negócio jurídico qualquer.

Os artigos[3] que versão sobre a teoria da imprevisão são reinterpretados, criando um sistema paralelo de aplicação, limitando a possibilidade de revisão contr