Medidas de Prevenção da Covid-19 no Ambiente de Trabalho – Atualização 2022 – Ministério do Trabalho

A Portaria Interministerial n.º 14, publicada no dia 20/01/2022, alterou o Anexo I da Portaria Conjunta n.º 20/2020. Essa, dispõe sobre as medidas que as organizações devem implantar como forma de prevenir, controlar e mitigar os riscos de transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho.

Abaixo citamos as três principais atualizações:

  1. Para trabalhadores com 60 anos ou mais ou trabalhadores que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento das complicações da COVID-19, as organizações devem fornecer máscara do tipo PFF2 (N95) ou mantê-los no teletrabalho ou no trabalho remoto;
  2. Trabalhadores considerados casos confirmados de covid-19 deverão permanecer afastados do trabalho por 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao do início dos sintomas ou da coleta do teste por método molecular, ou teste de antígeno; caso o trabalhador não apresente sintomas respiratórios nem febre há pelo menos 24 horas, o período de afastamento poderá ser reduzido para 07 dias.
  3. Trabalhadores considerados contatantes próximo de casos confirmados deverão permanecer afastados do trabalho por 10 dias, contados a partir do último dia de contato com o caso confirmado. Caso o trabalhador realize teste por método molecular ou teste de antígeno a partir do 5º dia de contato e o resultado for negativo, o período de afastamento poderá ser reduzido para 07 dias.
  4. Trabalhadores considerados casos suspeitos de covid-19 deverão permanecer afastados do trabalho por 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao do início dos sintomas. Caso o trabalhador não apresente sintomas respiratórios nem febre há pelo menos 24 horas, sem o uso de medicamentos antitérmicos e com remissão, sinais e sintomas respiratórios, o período de afastamento poderá ser reduzido para 07 dias.

É de suma importância que todas as organizações observem e implementem as medidas para prevenção da transmissão da covid-19 no ambiente de trabalho. Assim como também estabeleçam procedimentos para identificar casos suspeitos, confirmados e contatantes próximos, mitigando os riscos de transmissão do coronavírus no ambiente laboral.

Entendimento de um Juiz da Vara do Trabalho:

Caso seja comprovado que o empregador não adotou medidas de prevenção, controle e mitigação estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, poderá ser condenadas ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado vítima da covid-19. Este é o entendimento do Juiz da Vara do Trabalho de Três Corações/MG que condenou uma Transportadora a pagar o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais às herdeiras de um empregado que veio a óbito em decorrência da covid-19.

Para o juiz trabalhista, a responsabilidade civil da empresa restaria prejudicada, em absoluto, pelo afastamento do nexo causal, se, e tão somente se, houvesse comprovação total de que adotou postura de proatividade e zelo em relação aos seus empregados. Aderindo ao conjunto de medidas capazes de, senão neutralizar, ao menos, minimizar o risco imposto aos motoristas e demais colaboradores. “Porém, não foi essa a concepção que defluiu do conjunto probatório vertido”, ressaltou.