Dano Moral por Inscrição Indevida dos Bolsistas FIES

No mês de janeiro de 2018, a procura por orientação jurídica aos Advogados de nosso escritório em Joinville disparou. Sobretudo em razão de inclusões indevidas por alunos de instituições de ensino que utilizam o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior, o FIES.

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Um erro de sistema

Ao que parece, por um erro sistêmico do gestor financeiro da principal instituição de ensino brasileira, não abateu parte dos pagamentos desses bolsistas das parcelas mensais financiadas. Isso fez com que as mensalidades reembolsadas pelo programa não fossem excluídas dos recebíveis do controle financeiro da instituição. De tal forma, gerando a falsa premissa que estes alunos estariam inadimplentes.

Porém, todos eles aditaram as suas matrículas corretamente pelo FIES, diretamente no sistema gerido pelo Ministério da Educação. Por consequência, recebendo a confirmação do ato. Esse mesmo sistema errático incluiu esses alunos em cadastro de restrição ao crédito como SERASA e SPC.

Prejuízo moral aos alunos

Certamente os prejuízos aos alunos são grandes, desde a impossibilidade da compra de um novo computador ou celular, impedimento do financiamento da viagem tão sonhada, como impossibilidade de incremento no crédito ou negativa do recebimento de um novo cartão de crédito.

Resumindo: essa instituição, a maior rede de ensino do Mundo – posição adquirida com a aquisição de várias faculdades regionais brasileiras – possui suas ações negociadas na bolsa, tendo um patrimônio bilionário. Entretanto, toda essa pujança torna inadmissível a existência de incongruências no sistema financeiro que possam gerar inscrições indevidas de seus clientes.

O que deveria ser feito:

Primordialmente, havendo dúvida na qualidade do sistema gestor de pagamentos, a instituição de ensino deveria imediatamente suspender a utilização dos cadastros de restrição ao crédito, até que esse problema fosse sanado. De tal forma, evitando que seus alunos/consumidores tenham que ingressar com ações para obtenção de liminares para imediata retirada de seus nomes do SERASA e SPC.

Seja como for, os casos narrados já foram decididos. Sendo que a 5ª Turma de Recursos sediada em Joinville já pacificou o entendimento quanto a necessidade de indenização.

Decisão:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INARREDÁVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado 0301031-92.2018.8.24.0038, da Joinville / 2º Juizado Especial Cível – Univille).

Obviamente, essas ações comportam pedido de dano moral em valores muito superiores às mensalidades inscritas nos sistemas de restrição. Essas demandas, quando liquidadas, geram indenizações que podem ultrapassar os R$30.000,00. O que acaba prejudicando os acionistas desta Instituição que receberão por consequência uma parcela menor de dividendos em suas ações da bolsa de valores.

Procure um advogado de confiança e não deixe seus direito de lado.

Em suma, é prudente que as Instituições de ensino, na gestão de sua carteira de recebíveis, evitem a utilização de sistemas de proteção ao crédito, como o SERASA, até que tenham certeza da lisura e competência de seu banco de dados. Desta forma, evitando o prejuízo moral aos seus alunos que utilizam do sistema FIES de bolsas de ensino.

Caso o leitor tenha experimentado algum problema parecido, procure um advogado de confiança para buscar a justa indenização pelo abalo sofrido. 

Mais informações sobre a caracterização do dano moral podem ser obtidas em nossa página específica sobre o assunto. Fale conosco, nossos advogados podem te ajudar!

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