DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

O que é o Lançamento por Homologação:

O lançamento por homologação ou autolançamento está previsto no Art. 150 e seguintes do Código Tributário Nacional e é o sistema mais utilizado no Brasil, pois consiste no próprio contribuinte informar ao fisco que determinado negócio originou uma tributação na forma da legislação vigente.

A União, Estados ou Municípios confirmam a informação e pagamento realizados pelo Contribuinte no prazo máximo de 5 anos, a ausência da fiscalização configura a decadência, extinguindo completamente a relação tributária.

Por que existe a decadência no lançamento por homologação?

O direito do Fisco em exigir correções e diferenças sobre um tributo tem prazo certo, pois o legislador estabeleceu apenas cinco anos para essa conferência.

Inegavelmente a obrigação tributário não é perpétua e passado determinado tempo as informações prestadas pelo contribuinte são consideradas corretas e a relação tributária é definitivamente extinta, na melhor aplicação da máxima “quem cala consente”. 

Afinal, a ideia de nada mais exigir do contribuinte após determinado tempo é a aplicação do conceito da decadência sobre o lançamento por homologação.

Posição da Doutrina

Apesar da existência de pensadores que pugnam pela impossibilidade da aplicação do instituto da decadência no lançamento por homologação, teoricamente passível de aplicação somente quando ocorrer o lançamento de ofício.

Hoje, contudo, a posição dominante da doutrina e da jurisprudência é pela possibilidade  da aplicação do referido instituto ao autolançamento, inclusive havendo súmula sobre como deve ser feita a contagem do prazo decadencial em uma das suas hipóteses.

O Professor Eduardo de Moraes Sabbag apresenta 2 a posição do doutrinador Luciano Amaro contraria a aplicação dos efeitos da decadência ao autolançamento:

“O lançamento por homologação não é atingido pela decadência, pois, feito o pagamento (dito “antecipado”), ou a autoridade administrativa anui e homologa expressamente (lançamento por homologação expressa) ou deixa transcorrer, em silêncio, o prazo legal e, dessa forma, anui tacitamente (lançamento por homologação tácita). Em ambos os casos, não pode se falar em decadência (do lançamento por homologação), pois o lançamento terá sido realizado (ainda que por silêncio).3

Contribuintes e prazo de decadência auto-lançamento

 

Corrente Majoritária quanto a decadência no Lançamento por homologação

 

Entretanto, respeitado o posicionamento destes doutrinadores, tal entendimento, é minoritário e já ultrapassado. Como informado, a doutrina moderna e majoritária, capitaneada pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça, defendem a aplicação do instituto da decadência no autolançamento.

De forma genérica, o instituto da decadência pode ser definido como a perda do direito de lançar, ocorrendo em cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou, da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Art. 174 CTN).

No texto do Art. 150, §4 do CTN, quando se tratar de lançamento por homologação, o direito subjetivo de a Fazenda constituir o Crédito Tributário cai em 5 anos da ocorrência do Fato Gerador:

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever se antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (…) § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado o prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação

Das Diferentes Formas de Computar o Termo Inicial da Decadência

 

O dispositivo citado não é suficiente para exaurir todas as hipóteses que possam advir do binômio fisco-contribuinte. A depender das particularidades do caso concreto, o prazo decadência de 5 (cinco) anos defluirá de diferentes momentos. Desta forma, o eminente doutrinador Eurico Marcos Diniz de Santi, hoje um dos mais aclamados tributaristas, utiliza de cinco critérios para determinar as regras que regulam a decadência do FISCO quando ocorrer o lançamento por homologação4.

Havendo pagamento parcial, quanto uma parte do tributo é paga pelo contribuinte, esta pode ser homologada igualmente de forma expressa ou tácita, conforme acima demonstrado. Quanto ao montante que não foi recolhido, este deverá ser lançado de ofício pelo FISCO nos termos do Art. 150, §4 do CTN, sob pena de cair o direito do FISCO de rever o lançamento a menor efetuado. Assim, igualmente se aplica o prazo de 5 anos a contar do Fato Gerador.

Não ocorrendo o pagamento, mas o contribuinte prestou à autoridade a informação quanto ao montante do tributo devido, pode esta, no mesmo prazo, fazer a homologação expressa e determinar a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa, sendo que o prazo decadencial para o FISCO rever a declaração prestada pelo contribuinte será contado do primeiro dia do ano fiscal subsequente ao que deveria ter sido lançado6.

Estas são as hipóteses, desconsiderando a possibilidade da ocorrência de existência de dolo, fraude ou simulação, em que a decadência produz efeitos nos lançamentos por homologação.

A Súmula 555 do STJ e da Decadência no Lançamento por Homologação

 

A Súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15 de dezembro de 2015,  pacificou uma das hipóteses de contagem da  decadência: 

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em quea legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar opagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.”

Isso significa que atualmente a decadência do crédito tributário no lançamento por homologação ocorre com dois termos iniciais distintos, mantendo o prazo de 5 anos, porém com o início da contagem do dia do pagamento do tributo, mesmo que de forma parcial  e o segundo do primeiro dia do ano seguinte.

Em outras palavras, podemos contar no lançamento por homologação  com a decadência de cinco  anos exatos, quando há pagamento parcial e outra de 5 anos acrescidos dos dias  faltantes para o 31 de dezembro do ano do fato gerador.

(1) Sítio: http://savi.lfg.eduead.com.br/eduead/mod/advassign/view.php?id=22709
(2) Sabbag, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito Tributário. 8 ed. Pp. 216.
(3) Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Ed. Saraiva, 7 ed. pp. 391-392.
(4) De Santi, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. pp. 162.
(5) Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 29ª ed. pp. 221.
(6) Cnf. PILLON, Michelle Goebel Pillon. A decadência e o lançamento por homologação. Sítio: http://www.lfg.com.br.
 

Texto originalmente escrito em 27 cd junho de 2013, atualizado em 2015 e 2022. 

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