Direito Marítimo: O Protesto do Recebedor

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A importância do estudo do Direito Marítimo:

A principal importância prática do estudo do Direito Marítimo advém da necessidade de soluções para as lides do transporte de cargas. Não é por menos que, segundo a publicação “Panorama da Navegação Marítima e de Apoio” divulgado pela ANTAQ em 2012, 84% da tonelagem de produtos importados pelo Brasil foi realizada pela via marítima.
 
Efetivamente, cada uma dessas toneladas de produtos, sejam matérias-primas como produtos acabados, são transportadas mediante um contrato de transporte marítimo. Constituindo em um Armador, possuidor naquele momento de determinado navio, ser contratado para conduzir determinada coisa de um porto ao outro.

Responsabilidade pela carga

A mercadoria dada ao transporte, agora denominada de carga, ficara fora da proteção de seus proprietários. Sendo entregue na guarda deste transportador que se responsabiliza pela conservação de seu estado original até a descarga no porto de destino. As possibilidades de eventos que podem modificar a natureza da mercadoria durante a expedição marítima são infinitas. De fato, algumas delas isentam a responsabilização do transportador, porém a maioria dos acontecimentos não exclui sua responsabilidade.
 
Antes da aplicação de qualquer excludente de responsabilidade, é necessária a identificação da modificação prejudicial na mercadoria transportada no momento do recebimento. Apenas com essa certeza é que nasce o interesse de agir das partes prejudicadas com as avarias sofridas na carga, seja o proprietário, como sua seguradora.

 

Recebimento da Mercadoria

O momento do recebimento é o mais importante da relação de transporte, pois o objeto de desejo do novo proprietário será pela primeira vez inspecionado. O novo proprietário imediatamente quanto receber, comparará a mercadoria com as expectativas que nutria e criou no momento da negociação com o vendedor.
Muitas vezes as expectativas se realizam plenamente, porém, outras vezes a mercadoria frustra o novo Proprietário. Entretanto, essa primeira inspeção pode revelar vícios adquiridos com o transporte marítimo e não aqueles intrínsecos a coisa.

 

As modificações na coisa causadas durante o transporte marítimo que a prejudiquem e que não advenham da natureza desta são a matéria-prima do protesto do recebedor. O protesto do recebedor consiste em externar uma constatação de prejuízo na natureza da carga ao transportador, surgindo a expectativa de reparação do dano identificado.

O protesto do recebedor e o Artigo 756 do CPC:

Para regulamentação desse aviso ao transportador, a legislação trouxe o artigo 756[1] do Código de Processo Civil de 1939. Que ainda está em vigor pela ressalva do inciso XI do Artigo 1.218 do atual Código de Processo Civil. O seu § 1º estabeleceu o prazo de 5 dias para formalização do protesto, sob pena de não ser admitida ação.
A falta do protesto efetivamente não elide a ação de reparação, pois havendo outras provas, se poderá desconstituir a presunção da entrega boa da carga transportada. O artigo cria uma regra de presunção de veracidade em favor do recebedor, que caduca passados cinco dias do recebimento.

O artigo 756 lembra o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no qual inverte o ônus da prova em favor do Consumidor, porém, a critério do Juiz. Aqui no artigo 756, basta o recebedor divulgar o fato para ser de responsabilidade do transportador a prova que não foi responsável pela modificação prejudicial ocorrida na carga.
A jurisprudência pacificou a possibilidade de não havendo protesto ser possível a responsabilidade do transportador mediante outra forma de prova, como a pericial. Segue o exemplo hipotético de perícia que constata que mercadoria foi danificado por contato direto com a água salgada. Demonstrando sobremaneira que o porão do navio foi molhado por descuido de sua tripulação.

Código Civil de 2002

Com o advento do Código Civil de 2002, foi incluído um complemento a regra do artigo 756 do Código de Processo Civil de 1939. No novo ordenamento, o artigo 754[2] estabeleceu que os vícios aparentes devem ser protestados imediatamente e aqueles não facilmente perceptíveis em até 10 dias.
Ao que parece, o Novo Código Civil dilatou o prazo anterior de 5 dias, porém criou uma regra de decadência, que anteriormente não era absoluta, pois admitia a prova em contrário.
 
Os dois artigos trazem informações diferentes, cabendo a jurisprudência pacificar a correta aplicação e ao advogado resta criar as construções argumentativas necessárias para que convencidos os magistrados profiram decisões que possam ser seguidas em todos os casos concretos lhe submetidos.
Dito isso, propomos que a manutenção da antiga jurisprudência deve ser mantida no sentido de admitir a prova contrária nos casos do destinatário deixar ultrapassar o prazo de 10 dias estabelecido no artigo 754. Visto que a aplicação da teoria do vício redibitório garantiria a perpetuação do direito de exigir quando pela natureza negócio, o vício só puder ser conhecido mais tarde, conforme o artigo 445[3] do Código de Defesa do Consumidor.

 

Conferência da Mercadoria

Na maioria das vezes a conferência da mercadoria deixa de ser realizado no momento de desembarque do navio, pois é impossível abrir o contêiner. Seguindo a unidade por outra espécie modal até o destino. Ressalto que o contêiner é, na maioria das vezes, do próprio transportador.
Aplicando a teoria que o contêiner é uma subdivisão do navio que garante ao transportador a aplicação do demurrage. Temos que efetivamente o desembarque do navio somente ocorrerá quando da extração da carga do contentor. Obviamente, nesta situação o ônus da prova passa a ser do Proprietário da mercadoria, nos termos do caput do artigo 756 do Código de Processo Civil de 1939, visto que esse acontecimento se deu muito longe das vistas do transportador marítimo. Essa teoria desloca o evento do desembarque para o momento da extração da carga do contentor e da efetiva liberação ao Transportador Marítimo daquela micro parte do Navio.

As leis

Os argumentos da teoria apresentada deverão ser melhor explorados nos casos concretos. Entretanto, a tentativa tem o mérito de integrar a jurisprudência marítima atual e pode ser importante fundamento vencedor para elidir a aplicação da decadência do artigo 754 do Novo Código Civil em determinadas situações.

[1] Art. 756. Salvo prova em contrário, o recebimento de bagagem ou mercadoria, sem protesto do destinatário, constituirá presunção de que foram entregues em bom estado e em conformidade com o documento de transporte.

§ 1º Em caso de avaria, o destinatário deverá protestar junto ao transportador dentro em três (3) dias do recebimento da bagagem, e em cinco (5) da data do recebimento da mercadoria.

§ 2º A reclamação por motivo de atraso far-se-á dentro de quinze (15) dias, contados daquele em que a bagagem ou mercadoria tiver sido posta à disposição do destinatário.

§ 3º O protesto, nos casos acima, far-se-á mediante ressalva no próprio documento de transporte, ou em separado.

§ 4º Salvo o caso de fraude do transportador, contra êle não se admitirá ação, se não houver protesto nos prazos dêste artigo. 

[2] Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

[3] Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

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