liberação da conta BANCÁRIA pela impenhorabilidade do salário

A totalidade do salário é impenhorável e todo devedor tem o direito de demonstrar ao juízo que as quantias tornadas indisponíveis em sua conta bancária pelo bloqueio SISBAJUD tem origem das suas verbas salariais. 

Os advogados da BKS — Escritório de Advocacia realizam o desbloqueio do salário de devedores em todo o Brasil.

Não importa o local, a tecnologia possibilita que nossos advogados possam atuar em todos os tribunais para declarar a impenhorabilidade de qualquer valor do seu salário injustamente bloqueado pela Justiça.

Sabemos que muitas vezes o salário bloqueado era a única fonte de subsistência para família, para agilizar o ajuizamento e a mais rápida liberação protocolamos a impugnação ao bloqueio judicial do salário em até 24 horas. 

A estratégia de liberação une as defesas jurídica e técnica em uma impugnação completa que explora todas as linhas jurisprudenciais e legais demonstrando a impenhorabilidade do salário. Adiante entenda como funciona o procedimento de impugnação que utilizamos. 

Dr. Felipe e as formas de contato com a BKS - Escritório de Advocacia em Joinville

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Entenda como prestamos nossos serviços na Liberação do salário

Clique nas caixas e veja os pontos importantes de nossa estratégia de atuação.

A) ANÁLISE PRÉVIA POR WHATSAPP, TELEFONE OU E-MAIL

Primeiro contato com o cliente, por telefone, e-mail ou WhatsApp. Nesta fase identificamos as restrições e a origem da dívida. O cliente tem a oportunidade de apresentar aos advogados os seus argumentos da impenhorabilidade do salário, havendo a viabilidade da liberação, apresentamos a proposta de honorários para elaboração da estratégia técnica e argumentativa e os custos com os serviços que deverão ser pagos apenas após a efetiva liberação da conta bancária.

 
B) COLETA DAS INFORMAÇÕES

A primeira reunião é momento de entendimento de todas as informações principais e secundárias para início da elaboração da estratégia. Nela são checados e validados os dados fornecidos pelo cliente.

 
C) CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DIGITAIS

Com o recebimento das informações e provas é momento das análises técnicas e jurídicas. Os dados são analisados pelos advogados responsáveis pela demanda.  Um briefing com a estratégia prévia de defesa é remetido ao Assistente Técnico parceiro do escritório.

 
D) ELABORAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO

Após a contratação e entrega dos documentos nossos advogados irão preparar a impugnação a penhora SISBAJUD e em até 24 horas realizar o protocolo da petição de desbloqueio.

E) APRESENTAÇÃO AO CLIENTE DO PROTOCOLO E DA CÓPIA DIGITAL DA PETIÇÃO

Após o protocolo enviamos ao cliente a cópia da petição de desbloqueio e as instruções para acompanhamento do trâmite pelos sistemas dos tribunais.

F) RECEBIMENTO PELO JUIZ DA IMPUGNAÇÃO E DIREITO A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR

Após o protocolo da impugnação, o Juiz irá abrir prazo para o Credor se manifestar sobre os argumentos de liberação e impenhorabilidade. Infelizmente, o prazo de intimação do devedor para contestar a impugnação dependerá da quantidade de processos na vara e do temo de abertura da intimação. Entretanto, na maioria das vezes esse prazo é tratado pelo judiciário como urgente. 

G) DECISÃO QUANTO A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO

Após a manifestação do credor, o Juiz analisará os argumentos e as provas quanto a impenhorabilidade do salário. Sendo positiva, haverá a liberação das contas bancárias e a devolução do valor bloqueado.

 
H) DA LIBERAÇÃO DO SALÁRIO

Proferida a decisão interlocutória para liberação, em alguns dias os valores estarão disponíveis na conta do cliente.

 
 
I) DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PAGAMENTO PELO SERVIÇOS

Com a liberação dos valores a conta bancária poderá ser livremente movimentada, neste momento os honorários do escritório deverão ser pagos, mediante a transferência que poderá ser pelo depósito ou pix. Com o recebimento dos valores, a nota fiscal é ineditamente emitida e o advogado prestará as contas finais pelos serviços realizados, esclarecendo qualquer dúvida remanescente.

 

Da validação da nossa estratégia defensiva para desbloqueio do salário e o investimento para contratação:

Do Atual Entendimento da Justiça Brasileira

É direito de todo cidadão em 5 dias comprovar ao juiz que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme o Art.854 do Novo CPC. Primeiro, porque provenientes dos ganhos da parte executada em razão da sua atividade profissional, não importando se é profissional liberal (médico, engenheiro, advogado ou dentista) ou se trabalha no regime da consolidação das leis do trabalho.

O Código de Processo Civil determina no inciso IV, do art. 833  que são impenhoráveis os salários:

  • “[…] (são impenhoráveis) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

O mesmo artigo no inciso X esclarece que aplicações até 40 salários também são impenhoráveis:

  • “[…] (são impenhoráveis) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.
 

Qual o Atual entendimento do STF?

O STJ já dirimiu a controvérsia em torno da impenhorabilidade do saldo do valor correspondente aos ganhos mensais (salário, subsídio, remuneração, proventos) mantidos em conta de um mês para outro, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e sabiamente considerou que os recursos poupados são igualmente impenhoráveis:

  • RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
    1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos.
    2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015.
    3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos.
    4. Precedentes do STJ.5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
    (STJ, REsp 1.914.284-DF, 3ª Turma, Rel Min Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 20.04.2021)

Assim, a atual jurisprudência demonstra que a totalidade do bloqueio do salário é ilegal, devendo o vencimento ser protegido pelo judiciário, mesmo quando há conflito de direitos, devendo a execução seguir de forma menos gravosa.

 

Qual o custo dos Serviços de Desbloqueio do Salário?

Nas impugnações com objetivo de declarar a impenhorabilidade do salário, os honorários serão devidos apenas no caso de sucesso e serão pagos imediatamente após a liberação. Já no seu primeiro contato serão informados o custo dos serviços e a expectativa de tempo para liberação.

 

Da Validação da Estratégia da Liberação das Contas pela impenhorabilidade do salário

Os valores investidos na defesa são recompensados com uma decisão interlocutória de liberação, conforme o precedente abaixo. 

DESPACHO/DECISÃO
O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados.
Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente salário (evento 119), há que ser reconhecida a impenhorabilidade do montante constrito.
Sobre o tema, mudando o que deve ser mudado, haure-se da jurisprudência:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DA EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU SOBRE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO. ATO CONSTRITIVO QUE DEVE PERMANECER PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no art. 833, inc. IV e X, CPC/15, se ausente qualquer substrato probatório a demonstrar que o ato constritivo recaiu sobre importe decorrente de salário, de qualquer outro provento, ou que a quantia estava depositada em conta com intento de reserva futura. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSC, AI 5010404-50.2021.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 22-07-2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE QUANTIA VIA BACENJUD. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE SÃO DECORRENTES DE PENSÃO POR MORTE. QUANTIA RECEBIDA NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECONHECIDA. LIBERAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. (TJSC, AI 5005319-83.2021.8.24.0000, Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, j. 22-06-2021).

Nesse contexto:

Declaro a impenhorabilidade do valor constrito.
Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará.

BENEFICIÁRIO(S): ***** ***** ** *****

DADOS BANCÁRIOS: evento 1**.

VALOR: R$ **.***,** (eventos 1** e 1**), com eventual atualização.

Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC).

Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Decisão Interlocutória: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0******-**.20**.*.**.****/SC (TJSC JULHO/2023)

 
 

Mais informações sobre o SisbaJud

Caso tenha mais dúvida sobre o bloqueio SisbaJud consulte nosso artigo que trata sobre essa matéria.

 

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Dr. Luís André Beckhauser
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