A Impenhorabilidade do Salário pelo SISBAJUD

Minha conta bancária foi bloqueada, a impenhorabilidade do salário valerá no meu caso?

Meu salário foi bloqueado, mas acreditava na impenhorabilidade do salário. Como devo me proteger?

Minha Conta bancária foi Bloqueada, como devo proceder, visto a regra da impenhorabilidade do salário?

Caso o seu salário tenha sido bloqueado, é importante verificar com o banco se não se trata de algum procedimento ou falha sistêmica. Se não for um erro sistêmico, pode ser um bloqueio judicial. Essa confirmação é obtida com a informação do banco ou pelo próprio aplicativo bancário. Sabendo disso, você precisa se defender para não perder seu salário. Pois a impenhorabilidade do salário ainda é a regra no Brasil.

Os valores bloqueados eram meu salário, posso conseguir a liberação?

A lei estabelece que integralidade do salário não pode ser objeto de penhora, pois se tratam de valores para a sobrevivência de uma pessoa. Eles em regra são impenhoráveis, mas adiante explicamos quais as situações que isso pode ocorrer. No entanto, o juiz pode bloquear a conta bancária antes de penhorar o dinheiro investido. Devendo o devedor se manifestar no processo judicial para buscar o desbloqueio, justificando que o dinheiro disponível tem origem da sua remuneração mensal. É importante buscar a ajuda de um advogado para justificar o desbloqueio do salário sem perder o dinheiro depositado. No seu silêncio o recurso arrecadado será utilizado para abater parte da dívida ou até mesmo quitá-la. Esse procedimento sempre é realizado por um Juiz e tanto o bloqueio como a liberação são formalizados por um sistema chamado de SisbaJud.

O que é o bloqueio SISBAJUD

Ter as contas bancárias bloqueadas pelo SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário por dívidas é uma situação severa e ocorre quando a pessoa conta com uma situação financeira precária. Todo o bloqueio tem origem de uma ordem de um Juiz vinculada a alguma dívida em atraso proveniente de uma ação judicial. A maioria das vezes o valor bloqueado é total ou parcialmente proveniente do salário do devedor. O bloqueio prejudica o pagamento das contas da casa e compra de alimentos para a família.

No Brasil o bloqueio das contas bancárias dos devedores foi lançado em maio de 2001, tendo todo o Sistema de Justiça aderido ao protocolo em 2002, sendo batizado na ocasião de BACENJUD. De sua evolução surgiu em agosto de 2020 o SisbaJud – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, que implementou novas funcionalidades e controle sobre as ordens de bloqueio de ativos financeiros.

Em agosto de 223 mais de 1 Bilhão de reais já haviam sido bloqueados e 262 milhões  foram penhorados, O CNJ possui as estatistificas gerais do sistema que pode ser acessado por este link

Qual o prazo para se defender do bloqueio sobre o salário?

É importante saber que mesmo que a ordem de bloqueio seja legal, existe a possibilidade de discussão quanto a transformação do bloqueio em penhora. Inclusive o Novo CPC estabelece que o devedor tem o direito de impugnar o bloqueio em até 5 dias úteis após ser intimado da sua efetivação. Mas atenção esta intimação é realizada pelo Judiciário. Assim, a informação da instituição bancária da existência do SISBAJUD na sua conta não dá início ao prazo, apenas quando ocorrer a sua intimação. Caso precise de um advogado para impugnação, consulte nossa página sobre as formas de contratação do serviço.

Quanto tempo dura os pedidos de bloqueio e como funciona a teimosinha?

A “Teimosinha” é uma funcionalidade do SisbaJud que permite a reiteração diária da ordem de bloqueio por determinado período. No passado a ordem era normalmente emitida uma única vez, entretanto, depois de 2023, a utilização da função teimosinha é a regra pelos juízes. Isso significa que, em vez de uma única tentativa, a busca é feita repetidamente durante vários dias consecutivos. 

Assim, caso tenha percebido um bloqueio judicial em suas contas, é provável que ele se estenda durante alguns dias ou semanas, retendo qualquer valor depositado no período.

É possível penhorar apenas uma parte do Salário?

Atualmente, ocorreu uma mudança no entendimento do STJ, mitigando a impenhorabilidade absoluta do salário, mas esse mecanismo de penhora de percentual de salário não acontece pelo sistema SisbaJud, mas por ordem direta do Juiz ao empregador do devedor, que ficará responsável pelo recolhimento do percentual indicado em conta judicial todos os meses.

Essa mudança foi um marco na justiça, que permitia essa prática apenas nos caso de alimentos provisionais. Mas em  19 de abril de 2023 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça  firmou entendimento que a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá ser avaliado. O colegiado seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, porém, cada caso de cobrança de dívidas deve ser analisado individualmente para assegurar o pagamento e a dignidade do devedor. Como você pode ver, essa decisão é importante e pode ter um impacto significativo na vida das pessoas.  

Pensão Alimentícia pode ser retida do Salário?

Sim, a pensão alimentícia pode ser retida do salário, porém o SisbaJud não é o meio adequado para esse objetivo e também não deve absorver totalmente o salário do devedor. De acordo com o Código de Processo Civil, havendo dívida de pensão alimentícia, o Juiz poderá decretar a penhora do salário do devedor. No entanto, essa penhora, somada à pensão alimentícia devida, não poderá exceder a 50% do seu salário líquido e por consequência a ordem do juízo é enviada para a empregadora e não via bloqueio das contas.

A conta salário pode ser bloqueada pelo SisbaJud?

A conta salário possui funções limitadas e tem como objetivo o recebimento da remuneração mensal do trabalhador. O juiz quando define os parâmetros da pesquisa e bloqueio SisbaJud pode selecionar a opção de exclusão das contas salários do devedor.  Caso não seja selecionado a opção, qualquer valor na conta salário será bloqueado e será necessário formalizar a impugnação para conseguir a liberação. Assim, a exclusão da conta salário é opcional e dependerá do juiz da execução. Mas sem dúvida a sua utilização reduz a possibilidade do bloqueio judicial.

Como contratar um advogado para impugnar um bloqueio do salário?

O procedimento de impugnação do bloqueio do salário pelo SisbaJud é rápido e pode ser resolvido entre 7 e 60 dias. Mas para isso é necessário a contratação de um advogado de confiança e com prática neste tipo de impugnação com argumento da impenhorabilidade do salário. Não aconselhamos aguardar o recebimento da intimação da Penhora para ingressar com o procedimento, pois a notificação pode demorar algumas semanas para ser recebida e esses recursos devem ser liberados o mais rápido possível. 

Caso necessite de um advogado para realizar o procedimento, os nossos advogados estão à disposição para a tarefa, pois atuamos em todos os tribunais brasileiros e a contratação pode ser realizada imediatamente pelo WhatsApp, sendo necessário apenas: 1 – Número do processo (consta da notificação recebida do Banco), 2 – Extrato de conta dos últimos meses, 3 – Holerite do salário e 4 – A procuração. Mais informações podem ser obtidas na nossa página dedicada a esse serviço. 

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