Responsabilidade dos Herdeiros em Dívidas de IPTU após Morte do Devedor: Entendimento do TJSC

Uma decisão judicial recente, proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Autos n. 0906989-78.2016.8.24.0038 – TJSC) , trouxe luz sobre uma questão crucial no direito tributário brasileiro: a responsabilidade dos herdeiros em dívidas tributárias quando o devedor original morre antes da citação. Este caso envolveu a tentativa de um município do norte de Santa Catarina de cobrar créditos tributários relativos ao IPTU e a taxa de coleta de lixo do exercício de 2014 após o falecimento do contribuinte.

No caso em questão, o tribunal de primeira instância extinguiu a execução fiscal, decisão esta mantida em segunda instância pelo TJSC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi decisiva, pois está consolidada no sentido de que é vedada a alteração do sujeito passivo da execução após a morte do devedor e antes de sua citação. A súmula 392 do STJ e o Tema 166 reforçam essa posição, impedindo o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores.

O entendimento contrasta com a jurisprudência em âmbito cível, onde há precedentes permitindo o redirecionamento do processo de execução a sucessores ou ao espólio, mesmo se o devedor faleceu antes da citação, conforme demonstrado em decisão recente da 4ª Câmara de Direito Comercial do mesmo tribunal.

Este cenário jurídico destaca a importância de um assessoramento legal especializado para herdeiros e executores de espólios que podem enfrentar tentativas de cobrança de dívidas tributárias. Profissionais do direito, armados com o conhecimento atualizado das decisões judiciais e da legislação tributária, são essenciais para a defesa em casos de execução fiscal, especialmente ao manejar instrumentos como embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.

A decisão do TJSC serve como um importante precedente para futuras disputas legais sobre dívidas tributárias envolvendo herdeiros e espólios. Herdeiros e responsáveis por espólios devem procurar aconselhamento jurídico qualificado para navegar por essas complexidades e assegurar que seus direitos sejam protegidos.

Se você está enfrentando situações semelhantes ou deseja entender melhor suas responsabilidades e direitos como herdeiro em face de dívidas tributárias, entre em contato conosco. Nossos especialistas estão prontos para fornecer a orientação e a representação necessárias para proteger seu patrimônio e resolver essas questões com eficácia.

Para mais informações, entre em contato diretamente através do nosso WhatsApp disponível na página.

 

Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos Relacionados