IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DE JOINVILLE

A 5ª Turma de Recursos Cíveis de Joinville (SC) confirmou a irredutibilidade salarial de servidor público do Município de Joinville.

Entendendo a lei e o que aconteceu

A Lei n.º 6.112/08 do Município de Joinville que em 2009 acabou reduzindo ilegalmente os vencimentos de pequena parte de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Município. 

Na época, com o ajuizamento de um mandado de segurança, o Município revistou o equívoco. Porém, os salários de pelo menos 3 (três) meses foram prejudicados. Finalmente, após 8 anos, a Justiça Catarinense confirmou a necessidade da devolução do valor não pago.

A 5ª Turma de Recursos Cíveis de Joinville (SC) confirmou a irredutibilidade salarial de servidor público do Município de Joinville. A Lei n.º 6.112/08 do Município de Joinville que em 2009 acabou por reduzir ilegalmente os vencimentos de pequena parte de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Município. Leia o texto e entenda tudo sobre essa situação. E se você passa por um caso parecido, entre em contato com a BKS.

Ordenação da devolução do valor ilegalmente reduzido:

De fato, esta é a primeira confirmação pelo 2º Grau das sentenças que ordenaram a devolução do valor injustamente suprimido dos vencimentos. A expectativa é que este precedente confirme os demais casos análogos e os servidores finalmente recebam os atrasados. Atuou como advogado dos servidores o Dr. Felipe Volkmann do Escritório Beckhauser, Kroetz & Sócios (BKS) e a ementa foi assim redigida:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

 FISCAL DE TRIBUTOS. PLEITO QUE VISA A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. REFLEXOS DA LEI N.º 6.112/08, LC 266/08 E LC 239/07 QUE RESULTARAM NO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE CLASSE/FUNÇÃO DIVERSA DA EXERCIDA. ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS ENTRE SERVIDORES DA MESMA CATEGORIA. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR IRRELEVANTE.

DECESSO REMUNERATÓRIO VERIFICADO NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2009. APLICABILIDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2016.500386-6 Recurso Inominado – Lei 12.153/2009 Origem: 038.13.046198-6 Joinville/Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública

Você sabe como cobrar judicialmente o pagamento do Vale-Alimentação /Auxílio na categoria do Magistério no período de férias?

Saiba que Ação Coletiva julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CONFIRMOU o direito de toda a categoria de professores, professoras e especialistas em geral do Magistério Público do Estado de Santa Catarina, de cobrar judicialmente o recebimento do auxílio-alimentação no período de férias desde 2008. Isso, seja para os servidores efetivos ou admitidos em caráter temporário, vinculados à Secretaria de Educação ou à FCEE – Fundação Catarinense de Educação Especial. 

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