IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DE JOINVILLE

A 5ª Turma de Recursos Cíveis de Joinville (SC) confirmou a irredutibilidade salarial de servidor público do Município de Joinville.

Entendendo a lei e o que aconteceu

A Lei n.º 6.112/08 do Município de Joinville que em 2009 acabou reduzindo ilegalmente os vencimentos de pequena parte de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Município. 

Na época, com o ajuizamento de um mandado de segurança, o Município revistou o equívoco. Porém, os salários de pelo menos 3 (três) meses foram prejudicados. Finalmente, após 8 anos, a Justiça Catarinense confirmou a necessidade da devolução do valor não pago.

A 5ª Turma de Recursos Cíveis de Joinville (SC) confirmou a irredutibilidade salarial de servidor público do Município de Joinville. A Lei n.º 6.112/08 do Município de Joinville que em 2009 acabou por reduzir ilegalmente os vencimentos de pequena parte de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Município. Leia o texto e entenda tudo sobre essa situação. E se você passa por um caso parecido, entre em contato com a BKS.

Ordenação da devolução do valor ilegalmente reduzido: