O Impedimento ao Livre Exercício Profissional e a Lei 13.640/2018: Caso do UBER e 99App

Liberdade de Exercício Profissional

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. Essa garantia constitucional é um dos pilares fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Regulamentação do Transporte por Aplicativos

A Lei nº 13.640/2018, que altera a Lei nº 12.587/2012, regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos. A principal exigência dessa legislação é que os motoristas estejam cadastrados em uma plataforma regulamentada, sem a qual a atividade é considerada ilegal​​.

Desativação e Violação de Direitos

Quando um motorista é desativado de uma plataforma como Uber ou 99App sem uma justificativa robusta, isso impede o livre exercício de sua profissão, violando diretamente o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Essa desativação arbitrária não apenas impede o motorista de exercer seu trabalho, mas também fere a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.

Impedimento ao Livre Exercício Profissional

  1. Princípios Constitucionais Violados:
    • A desativação sem justificativa impede o livre exercício profissional garantido pela Constituição.
    • Viola a dignidade da pessoa humana ao privar o motorista de sua fonte de sustento.
  2. Exigência de Justo Impedimento:
    • Apenas um impedimento justo e fundamentado pode justificar a desativação de um motorista.
    • A plataforma não tem direito a uma decisão arbitrária sem base legal ou contratual robusta.
  3. Expectativas do Estado:
    • O Estado permite que as plataformas explorem a atividade regulamentada, mas espera que os princípios constitucionais e legais sejam rigorosamente observados.
    • Isso inclui assegurar que todos os motoristas qualificados tenham acesso à plataforma, salvo impedimentos devidamente justificados.

Conclusão

A Lei nº 13.640/2018 busca regulamentar o transporte por aplicativos de maneira justa, exigindo o cadastro em plataformas regulamentadas para que a atividade seja considerada legal. No entanto, a desativação arbitrária de motoristas viola diretamente a liberdade de exercício profissional garantida pela Constituição Federal. Para que as plataformas possam operar legalmente, devem observar os princípios constitucionais e proporcionar um ambiente justo e transparente para todos os motoristas cadastrados.

Se você foi desativado de uma plataforma de transporte por aplicativo sem uma justificativa robusta, procure ajuda jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você possa continuar exercendo sua profissão dignamente. Nosso escritório possui mais informações em na página reintegração de motoristas de aplicativos.

Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos Relacionados