A PANDEMIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Os dados nas penitenciárias:

Segundo dados do CNJ, os casos confirmados por COVID-19 dentro das penitenciárias brasileiras superaram 6 mil casos e 95 óbitos.

Estatísticas apontam que cresceu em 180% o número de casos confirmados em junho de 2020. Sendo que, o primeiro caso entre presos registrado no dia 8 de abril, enquanto a primeira morte ocorreu no dia 15 daquele mês.
 
No sistema socioeducativo foram 239 casos confirmados da Covid-19 e nenhuma morte.
 
Quanto aos servidores do sistema carcerário brasileiro houve 678 casos confirmados e 11 mortes.

As recomendações da justiça:

Antes mesmo da situação chegar ao patamar alarmante, o Conselho Nacional de Justiça já havia emitido em 17 de março de 2020 a Recomendação n. 62 que propunha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
 

Tal recomendação vigorou por 90 dias. Sendo, então, prorrogada por mais 90 dias, uma vez que o contexto que deu origem à normativa não foi superado.

Indicações da norma sobre o Coronavírus

Dentre as principais diretrizes da norma, destaca-se: o incentivo aos magistrados a reverem prisões de pessoas de grupos de risco e em final de pena que não tenham cometido crimes violentos ou com grave ameaça (como latrocínio, homicídio e estupro) e que não pertençam a organizações criminosas. Bem como a diminuição no ingresso de pessoas no sistema prisional e socioeducativo. Adotando medidas como a transferência de pessoas presas por dívida alimentícia para a prisão domiciliar, e, no caso de adolescentes, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e revisão das decisões que determinam internação provisória.

Afere-se que, em três meses, 32,5 mil pessoas deixaram as prisões do País pelas medidas de combate à Covid-19. Trata-se de 4,78% da população carcerária em privação de liberdade, sem considerar o regime aberto e presos em delegacias.
 

As medidas vão de encontro às recomendações mundiais de saúde e são as mínimas ações que uma sociedade democrática e organizada pode oferecer ao preso sobe sua responsabilidade, respeitando o inciso XLIX do artigo 5º da Constituição.

Fontes:

https://www.cnj.jus.br/recomendacao-sobre-coronavirus-voltada-ao-sistema-prisional-e-bem-recebida/