Preciso pagar para a Assessoria de Negociação?

Negociador oferecendo ajuda ao incauto

Preciso pagar para a Assessoria de Renegociação?

A ilegalidade da Cobrança de Honorários pelas Assessorias de Negociação de Dívidas já foi declarada pelo judiciário em diversos precedentes, o devedor deve ficar atento para a promessa de redução e cobrança ilegal sobre um percentual do valor reduzido nos acordos.

Nos últimos 20 anos foram criadas diversas empresas que vendem serviços de negociação de dívidas para os devedores brasileiros. Se apresentam ao mercado com os termos “Negociador” ou “Mediador” em sua propaganda. Sua publicidade é baseada em casos de sucesso na redução para seus clientes em percentuais que podem superar 90%, fazendo crer ao seu público alvo que haveriam juros abusivos embutidos e cláusulas ilegais em diversos contratos, que seriam responsáveis por inflar a dívida. A promessa das reduções significativas nas dívidas acompanham uma remuneração das “negociadoras” por um percentual de 30% sobre o valor reduzido.

Ocorre que a intervenção dessas empresas na negociação não gera qualquer redução no valor do acordo, assim efetivamente há promessa de negociação de fato não existe, pois as instituições bancárias possuem políticas de descontos únicas oferecidas amplamente e de forma isonômica aos devedores, não havendo qualquer benefício efetivo ao devedor com a utilização dessas assessorias. 

Ao contrário, caso o devedor tivesse realizado a negociação sem qualquer intermediação, teria obtido os mesmos descontos e não necessitaria realizar um pagamento sobre o percentual da redução oferecida no acordo pela instituição financeira. Assim, é possível afirmar que a utilização dessas assessorias gera um prejuízo ao devedor.

Somente um advogado pode analisar o negócio e verificar a efetividade da discussão judicial ou administrativa da dívida e a existência ou não de ilegalidades que possam realizar uma diminuição na cobrança de forma eficaz.

Com a realização do acordo, essas “NEGOCIADORAS” passam a ser credoras do devedor, exigindo o pagamento dos seus “honorários”, que muitas vezes são inclusive superiores ao valor do acordo. Nos últimos anos recebemos relatos de diversas cobranças abusivas desses supostos “honorários” com ameaças de bloqueios instantâneos das contas bancárias, perda da residência e todo subterfúgio para obrigar ao ex-cliente realizar o pagamento da dívida materializada por um contrato de prestação de serviços.

A maioria dos devedores aterrizada realiza o pagamento, porém alguns após entenderem a dinâmica do negócio e verificando que de fato nada foi conquistado pelo negociador, se defendem da cobrança, como o exemplo do precedente da Comarca de São Bento do Sul (SC), onde a execução da proposta pela Assessoria de Negociação foi julgada improcedente:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, COM ANÁLISE DE INSTITUTOS JURÍDICOS PARA VERIFICAR POSSÍVEIS CLÁUSULAS ABUSIVAS E AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE CONTRATOS. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA [LEI N. 8.906/94, ART. 1º]. PESSOA JURÍDICA QUE TEVE A ATIVIDADE SUSPENSA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DA JUSTIÇA FEDERAL [TRF4. APELAÇÃO N. 5002525-82.2010.4.04.7205]. CONTRATO NULO POR ILICITUDE DO OBJETO [CC, ART. 166, INCISO II]. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO APELANTE E A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL [APELAÇÕES N. 0309505-38.2016.8.24.0033, 0016289-46.2012.8.24.0033, 0002007-78.2012.8.24.0008, 0001425-17.2011.8.24.0072, 0001735-23.2011.8.24.0072, 0001507-79.2015.8.24.0081 E 0003145-14.2014.8.24.0072] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Tribunal Catarinense confirmou que a revisão de contratos é atividade exclusiva da advocacia, sendo ilícita a contratação realizada, sendo nulo o título levado a execução. Assim, a ex-cliente não precisou pagar a Negociadora.

Milhares de brasileiros são enganados todos os dias por essas “negociadoras de dívidas” com promessas falsas de revisões com grandes descontos. Na verdade, esses descontos realmente podem existir e não derivados da contratação de negociadores, bastando o devedor procurar a instituição financeira. Outra possibilidade de negociação direta são feirões de”limpa nome” como aquele do SERASA, que pode ser acessado neste link.

Caso o devedor tenha contratado com alguma dessas empresas de negociação e entenda que a cobrança dos “honorários” não é justa, procure o seu advogado de confiança para entender quais serão os caminhos para anulação do contrato.

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