QUEM PAGA O FRETE DE DEVOLUÇÃO NO CASO DO ARREPENDIMENTO NA VENDA COMERCIAL?

Muitas vezes confundimos uma relação de consumo com a venda comercial. Entender essa diferenciação é importante, pois é possível a desistência sem justa causa na compra comercial após o recebimento da mercadoria pelo Comprador. Isso impacta na responsabilização pelo pagamento das despesas com o frete caso as partes optem pela rescisão amigável do negócio.

A desistência sem justa causa é quando o adquirente opta com a concordância do Vendedor pelo desfazimento do negócio sem uma justificativa plausível. Talvez tenha se arrependido do investimento ou recebido uma proposta mais atraente após a formalização do pedido. Independente da causa, tal fato tem consequências diferentes em uma relação de consumo daquela da relação de comércio tradicional.

O brasileiro, depois de 30 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, conhece muito bem os seus direitos. Especialmente em tempo que o comércio digital de varejo começa a superar as lojas físicas. Com o isolamento de 2020 e 2021, o artigo 49 do CDC se tornou conhecido, visto que todos realizaram compras on-line.

O artigo 49 é aquele que estabeleceu o direito de arrependimento de 7 (sete) dias em compras fora do estabelecimento comercial:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Obviamente que em 1990, ano de promulgação do Código, não existia internet. Naquela época, canais de televisão, revistas e clube de compras eram os mecanismos de venda à distância mais adotados.

Frente ao crescimento das vendas on-line em 2020 a Lei n.º 14.010/20 suspendeu a aplicação momentânea da previsão do arrependimento para remédios e alimentos perecíveis:

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

O crescimento do arrependimento nas compras on-line gerou a percepção incorreta que essa seria a regra geral para todos os negócios celebrados no Brasil.

Porém, essa premissa é falsa e segue em movimento contrário, pois o Artigo 49 é a exceção à regra do próprio Código Civil Brasileiro.

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Qual a regra geral para o frete na devolução no caso de arrependimento?

Para entender a dinâmica do ordenamento é necessário perceber que o CDC é um microssistema que orbita a norma maior que é o Código Civil.

Mesmo que o CDC tenha sido criado na vigência do Código Civil de 1916, as suas regras são atuais. Inclusive o novo Código Civil de 2002 não absorveu as relações de consumo em seu corpo. Razão pela qual a aplicação do ordenamento consumerista continuou seguindo de forma paralela. Uma parte dos doutrinadores ficou frustrada, pois esperava que o novo Código Civil absorvesse as regras especiais de consumo em um título próprio do Código. Por outro lado, o Código Comercial foi quase que totalmente incorporado pelo Código Civil de 2002. Sendo assim, esse código regula toda a atividade empresarial brasileira.

Muito embora as regras do Código Civil sejam aplicadas de forma direta nas relações de consumo. O oposto é falso, pois nas relações comerciais as regras especiais do CDC não podem ser aplicadas.

Tal fato causa confusão nas relações comerciais. Pois o colaborador da Pessoa Jurídica tende a buscar a mesma proteção que recebe como pessoa natural em uma relação de consumo. Quando isso ocorre temos um ruído que evidencia um abuso de direito pela parte, pois tenta de maneira transversa a aplicação de um direito que não se enquadra naquele configuração dos fatos, exigindo benesses ilegais como o não pagamento do frete da operação.

O Código Civil é aplicado nas relações comerciais sem a interferência do CDC. Porém, a dificuldade é o enquadramento da relação de consumo em detrimento da relação comercial pura nas relações negociais entre indústrias. Vale ressaltar que a Indústria também é consumidora para aqueles insumos que não estão relacionados ao seu processo produtivo direto. Isso significa que para determinados negócios os benefícios do arrependimento de 7 (sete) dias sem custos de frete são aplicados, não se trata de equiparação ao consumidor, pois de fato nessa relação à Pessoa Jurídica figura como consumidora. Compras em portais de varejo realizadas pela indústria para seus insumos de escritório, como papelaria e informática são um ótimo exemplo dessa relação de consumo.

Por outro lado, a aquisição de insumos para o processo produtivo não é considerada relação de consumo e são regidas pelo Título VI, Capítulo I do Código Civil que estabelece as regras da compra e venda. Na compra e venda não há o direito ao arrependimento, obviamente é possível a inclusão dessa regra por vontade das partes. Assim, não é possível a devolução automática, que significa o desfazimento do negócio de forma unilateral caso não haja uma justa causa.

Como conciliar em uma situação devolução no caso de arrependimento e quem deve pagar o frete?

Entretanto, o Vendedor por mera liberalidade pode concordar com o desfazimento do negócio no arrependimento sem justa causa, podendo para tanto exigir o ressarcimento dos custos do frete de envio e devolução.

Dito isso, é importante para Comprador e Vendedor perceberem que as regras de consumo não se aplicam para a compra e venda comercial regida pelo Código Civil, não havendo por consequência o direito de arrependimento nos 7 (sete) dias do recebimento da mercadoria e caso seja permitida o desfazimento pelo Vendedor, os custos com o frete são de responsabilidade do comprador, podendo ser incluído as despesas com a remessa, como forma de indenização pelo desfazimento do negócio.

Por fim, quando há no contrato de compra e venda a previsão de arras ou sinal, não é possível exigir outras indenizações, neste caso o custo do frete seria indenizado pela perda da entrada, razão pela qual a arras penitencial deve ser definido considerando esses custos.

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