REDUÇÃO DA CSLL E IRPJ: ENTENDA TUDO SOBRE O ASSUNTO!

médica e paciente.

      • Clínicas médicas, consultórios e laboratórios que prestam serviços hospitalares, mesmo que fora do hospital, garantem direito à redução substancial dos tributos do IRPJ e da CSLL, com restituição/recuperação dos valores pagos à maior nos últimos 5 (cinco) anos.

      • STJ garante e confirma direito à redução substancial dos tributos do IRPJ e CSLL para clínicas médicas, consultórios e laboratórios que prestam serviços hospitalares, mesmo que fora do hospital, com restituição/recuperação dos valores pagos à maior nos últimos 5 (cinco) anos,

      • STJ garante em definitivo redução de até 75% nos tributos do IRPJ e CSLL para clínicas médicas, consultórios e laboratórios que prestam serviços hospitalares, mesmo que fora do hospital, com restituição/recuperação dos valores pagos à maior nos últimos 5 (cinco) anos

    Quem tem direito as alíquotas reduzidas:

    • sociedade empresarial;
    • possua alvará sanitário de funcionamento;
    • tribute pelo regime do lucro presumido;
    • prestação de serviços hospitalares RDC 20/2022, excetuadas as consultas médicas;

    Valor da redução / benefício do IRPJ E CSLL:

    tabela da redução do irpj e csll

    Quais atividades podem se beneficiar à redução do IRPJ e CSLL?

    Os serviços hospitalares propriamente ditos, àqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, incluindo diagnósticos e tratamentos, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95, dentro ou fora dos hospitais e/ou unidades de atendimento público à saúde. Assim, incluindo serviços prestados nas clínicas particulares, em estabelecimentos de terceiros, serviços de atendimento em domicílio/home care, e, nas unidades de atendimento móvel como Ambulâncias Básicas, avançadas e UTI´s, excluídas as consultas médicas.

    Mais de 50 (cinquenta) ramos de especialidades médicas podem se valer do julgado, conforme previstos na Resolução RDC 20/2022, como de prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital. Sendo eles, prestação de atendimento imediato de assistência à saúde; prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação; e prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia.

    Destacam-se, por exemplo, empresas de auxílio de diagnósticos, de terapia, cirurgiões dentistas, odontologia, imagenologia como radiologia (raio X, radiografia), mamografia, ultrassonografia, tomografia, ressonância magnética, medicina nuclear, fisioterapia, anatomia patológica/citopatologia, patologias clínicas, anestesiologia,

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