REDUÇÃO DA CSLL E IRPJ PARA CLÍNICAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E LABORATÓRIOS

REDUÇÃO DA CSLL E IRPJ PARA CLÍNICAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E LABORATÓRIOS

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Profissional da área da saúde.

Mais de 50 atividades relacionadas à saúde podem se valer da redução dos tributos e recuperação dos créditos.

Entre as mais de cinquenta atividades, estão: clínicas e laboratórios que realizam exames de imagem ou radiografia, clínicas odontológicas, diagnósticos, mamografia, ultrassonografia, tomografia, ressonância magnética, medicina nuclear, fisioterapia, anatomia patológica/Citopatologia, patologias clínicas, anestesiologia, clínicas dermatológico, pediatras, cirurgias plásticas, oftalmologia/oftalmológicas, ortopedia e traumatologia, home care, entre outras.

  • Clínicas médicas, consultórios e laboratórios que prestam serviços hospitalares, mesmo que fora do hospital, garantem direito à redução substancial dos tributos do IRPJ e da CSLL, com restituição/recuperação dos valores pagos à maior nos últimos 5 (cinco) anos.
  • STJ garante e confirma direito à redução substancial dos tributos do IRPJ e CSLL para clínicas médicas, consultórios e laboratórios que prestam serviços hospitalares, mesmo que fora do hospital, com restituição/recuperação dos valores pagos à maior nos últimos 5 (cinco) anos.
  • STJ garante em definitivo redução de até 75% nos tributos do IRPJ e CSLL para clínicas médicas, consultórios e laboratórios que prestam serviços hospitalares, mesmo que fora do hospital, com restituição/recuperação dos valores pagos à maior nos últimos 5 (cinco) anos.

Confira nosso post sobre o assunto clicando no botão abaixo: 

 

Quem tem direito as alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL?

  • Sociedade empresarial;
  • Possua alvará sanitário de funcionamento;
  • Tribute pelo regime do lucro presumido;
  • Prestação de serviços hospitalares RDC 20/2022, excetuadas as consultas médicas;

 Tem alguma limitação de local?

A decisão judicial definitiva não tem limitação territorial e é válida para todo o território nacional sem limitação de localidade. 

Qualquer clínica médica ou laboratório que preencha os requisitos pode veicular o pedido pela aplicação do regime diferenciado e restituição dos valores pagos à maior, independentemente do local de sua sede. 

Seja em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Ceará, etc. 

Valor da redução / benefício do IRPJ E CSLL:

A depender dos fatores e realidade de cada empresa, em termos globais essa ação pode gerar a redução de até 5,4% até 7,8% sobre o valor total recolhido a título de impostos e tributos, valor que poderá ser recuperado dos últimos cinco anos.  
Tabela mostrando as bases de cálculo, antes e depois da decisão.
Tabela mostrando as bases de cálculo, antes e depois da decisão.

Quais atividades podem se beneficiar à redução do IRPJ e CSLL?

Os serviços hospitalares propriamente ditos, àqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, incluindo diagnósticos e tratamentos, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95, dentro ou fora dos hospitais e/ou unidades de atendimento público à saúde. Assim, incluindo serviços prestados nas clínicas particulares, em estabelecimentos de terceiros, serviços de atendimento em domicílio/home care, e, nas unidades de atendimento móvel como Ambulâncias Básicas, avançadas e UTI´s, excluídas as consultas médicas.

Mais de 50 (cinquenta) ramos de especialidades médicas podem se valer do julgado, conforme previstos na Resolução RDC 20/2022, como de prestação de atendimento eletivo, de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital. Sendo eles, prestação de atendimento imediato de assistência à saúde; prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação; e prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia.

Lista das atividades que podem se valer da redução dos tributos e recuperação dos créditos:

Dentre as cinquenta (50) atividades relacionadas à saúde, estão:

  • Clínicas e laboratórios que realizam exames de imagem ou de radiologia como de raio-X ou radiografia,
  • Clínicas odontológicas e dentistas (COSIT 3)
  • Diagnósticos,
  • Mamografia,
  • Ultrassonografia,
  • Tomografia,
  • Ressonância magnética,
  • Medicina nuclear,
  • Fisioterapia,
  • Anatomia patológica/Citopatologia,
  • Patologias clínicas,
  • Anestesiologia,
  • Clínicas dermatológicas/dermatológico,
  • Pediatras/pediatria;
  • Cirurgias plásticas,
  • Oftalmologia/oftalmológicas,
  • Ortopedia e traumatologia,
  • Home care,
  • entre outras.

Confira o que foi julgado:

O Superior Tribunal de Justiça julgou o TEMA 217 em sede de recursos repetitivos confirmando e assegurando o direito das clínicas médicas, consultórios e laboratórios que prestam serviços hospitalares à redução de até 75% na base de cálculo do imposto do IRPJ e contribuição da CSLL. Isto, conforme previsão dos Artigos 15, inciso III e 20 da Lei 9.249 de 199. Dessa forma, autorizando ainda a recuperação dos valores pagos à maior nos últimos cinco anos por meio de compensação tributária.

Em conformidade ao julgado Tema 217 do Superior Tribunal de Justiça, tem direito à aplicação da redução as clínicas e laboratórios constituídos sob a forma de sociedades empresariais que tributem no regime do lucro presumido, possuam alvará de funcionamento e que prestem serviços de natureza hospitalar ou assemelhados. Independente se o fazem no âmbito dos hospitais, nas suas sedes ou mesmo de terceiros, alcançado até as unidades de atendimento móveis como Ambulâncias básicas, avançadas ou UTI’s.

Excluem-se do benefício as receitas auferidas pelas consultas médicas, independente da local da prestação do serviço, se em ambiente particular ou mesmo nas unidades públicas de atendimento de saúde como Hospitais.

Entendendo seu benefício:

O benefício da redução da base de cálculo previsto na Lei 9.249/95 visa fomentar e desenvolver as atividades relacionadas à saúde, que, no que lhe concerne, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal.

De modo geral, as empresas prestadoras de serviços aplicam uma base de cálculo de 32% da receita bruta auferida para fins de cálculos dos impostos do IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica) e da contribuição da CSLL (Contribuição sobre lucro líquido).

Com o julgamento tema 217 pelo STJ, ficou reconhecida a redução da base de cálculo sobre a receita bruta para 8% para aplicação do IRPJ e 12% para cálculo da CSLL. Isto, segundo os termos do Art. 15, inciso II, “a” da Lei 9.249/95 para essas empresas, nas condições já explicadas, ao invés de 32% como é aplicado sobre as prestadoras de serviços em geral.

Tem-se assim uma redução substancial de até 75% nos tributos do IPRJ e da CSLL para essas empresas, desde que cumpridos com os requisitos.

Trata-se de uma oportunidade de ingresso de valores até então considerados perdidos, destacando-se a melhoria do fluxo de caixa, novos investimentos e maior competitividade como algumas das várias possibilidades que estes recursos podem possibilitar à sua empresa.

Não perca tempo (Urgência):

É importante lembrar que só é possível recuperar os últimos 5 (cinco) anos em virtude da prescrição quinquenal, ou seja, as últimas 60 competências da sua empresa, de modo que a cada mês que se passa perde-se o direito de solicitar a restituição do mês anterior aos cinco anos. Então, não perca tempo e contate agora um advogado da sua confiança para analisar e verificar a possibilidade de recuperação dos impostos pagos.

Confiança:

Não há mais discussão sobre a redução da base de cálculo porque o Julgamento do TEMA 217 pelo STJ foi realizado sob o rito dos recursos repetitivos, aplicando-se e obrigando TODO o judiciário — Recurso Especial REsp n.º 1.116.399.

Tribunais em todo território nacional já aplicam o julgado do STJ.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pelo julgamento dos processos federais das seções judiciárias de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, também pacificou a matéria nos termos da decisão do STJ. Reconheceu ao direito a aplicação redução em julgamento proferido pela Turma Regional de Uniformização (TRU) do TRF em dezembro de 2022:

Para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CLSS, nos termos do art. 15 da Lei 9.249/1995, não é exigível prova de que os serviços hospitalares (excetuando-se as consultas médicas e atividades de cunho administrativo) sejam necessariamente realizados em instalações próprias da sociedade empresária prestadora”.

Apesar da decisão definitiva do STJ, denota-se que na esfera administrativa a Receita Federal insiste em dificultar e até rejeitar a aplicação da redução da base de cálculo ou a recuperação dos últimos cinco anos. Nessas situações, é necessário ajuizar um Mandado de Segurança para reconhecer a aplicação da decisão do STJ e o direito à recuperação do crédito tributário.

A via escolhida das ações é o Mandado de Segurança porque mais rápido, eficaz, isento de honorários sucumbenciais e com baixo valor de custas processuais, de modo que traz a maior segurança aos clientes e quase nenhum ônus na remota hipótese de improcedência porque serão devidos apenas as custas do processo.

Como proceder?

      1 – Primeiro deve-se consultar com um profissional advogado da sua confiança para verificar a viabilidade e elegibilidade de sua empresa com                   relação ao Tema 217 do STJ;

      2 – Enviar a documentação da sua empresa para análise pelo profissional;

      3 – Ajuizamento de um Mandado de Segurança para reconhecer individualmente o direito à aplicação do TEMA 217 do STJ e reconhecimento               do direito para posterior compensação dos tributos recolhidos à maior no período dos últimos (5) cinco anos.

Quais documentos preciso?

  • Contrato social atualizado registrado na Junta Comercial ou Órgão de Classe.
  • Cópia simples dos documentos pessoais do sócio administrador – CPF, RG e identidade profissional se for o caso.
  • Comprovante de domicílio atualizado.
  • Comprovante de inscrição da empresa no conselho profissional.
  • Alvará de funcionamento e/ou do respectivo conselho profissional.
  •  Comprovantes de pagamento das DARF’s IRPJ e CSLL dos últimos 5 (cinco) anos.
  • Notas fiscais emitidas nos últimos cinco anos ou documentos e provas que comprovem a natureza jurídica do serviço hospitalar como autorizações de cirurgias, receituário, etc., exceto consultas médicas;
  • Declaração anual de faturamento dos últimos 5 anos — contabilidade;

ATENÇÃO – Consultas médicas não são reduzidas. 

Os serviços simples de consultas médicas, dentro ou fora dos hospitais, estão excluídos do benefício e continuam tributados pela base de cálculo cheia do IRPJ e CSLL. Também estão excluídos do benefício as sociedades simples porque não possuem natureza jurídica de sociedades empresariais.

Confira nosso e-book sobre o tema:

Clique no botão abaixo e acesse agora nosso e-book se você quer saber mais sobre a redução da base de cálculo do Imposto de Renda para pessoa jurídica e da CSLL para clínicas médicas e indique para alguém que possa ter interesse no assunto.

 
 
 
 

Portal de notícias sobre o tema

Clique nas caixas e confira.

Clínicas odontológicas obtém redução do IPRJ e CSLL

Clínica odontológica obtém decisão judicial favorável na Justiça Federal Catarinense à redução da base de cálculo do Imposto de Renda e da contribuição CSLL. A decisão definitiva concedida pelo TRF da 4ª Região reconhece o direito à redução dos tributos também às clínicas odontológicas e dentistas provando tratar-se de clínica constituída em caráter empresarial, tributando pelo lucro presumido, e, possuindo alvará sanitário. O reconhecimento da redução tributária também possibilita a restituição e recuperação dos valores pagos à maior nos últimos cinco anos. 

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADES DE NATUREZA HOSPITALAR. CONCEITO. REQUISITOS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA.  1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para fins de redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte. 2. Caso em que, cumpridos os requisitos legais, deve ser reconhecido que a requerente está sujeita à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com a alíquota de 8% e 12% sobre a receita bruta. (TRF4 5004788-85.2022.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) 

Clínica oftalmológica obtém autorização da Receita Federal para redução do IRPJ e CSLL

A Receita Federal respondeu consulta de uma clínica oftalmológica e autorizou a redução da base de cálculo para 8% e 12% respectivamente do imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição sobre lucro líquido – CSLL. 

Trata-se da Solução de Consulta nº 456 – COSIT de 2017 com as seguintes exposições: 

“Reitera a consulente que, sendo uma “clínica organizada em sociedade empresária, seguidora das normas da ANVISA, e prestadora de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico, tais como, cirurgias oftalmológicas, procedimentos de diagnósticos dos olhos, terapias oculares, exames de imagem, procedimentos invasivos e não invasivos, entre outros, não pode haver entendimento diverso daquele onde a alíquota de presunção para apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido deva ser, respectivamente, 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento)”. 

“Podem ser aplicados os percentuais de 8% e de 12%, respectivamente, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação à prestação de serviços médicos de oftalmologia, caso tais serviços estejam incluídos no conceito de “serviços hospitalares”, isto é, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde e compreendidos nas atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa;” 

Os procedimentos mencionados no questionamento nº 2 que se utilizem de imagens estão abrangidos nas exceções do art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” e art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração introduzida pelo art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permitem utilizar o percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente, como base de cálculo do IRPJ e de 12% para a CSLL, no caso de exames incluídos no conceito de imagenologia, conforme descrito na atividade 4.2 da Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa; 

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=86534&visao=anotado  

Laboratório constituído na forma de sociedade civil sediado no Distrito Federal que presta serviços de diagnóstico por imagem obtém decisão judicial pela redução do IRPJ e CSLL

O TRF da 1ª Região julgou favorável à um laboratório constituído na forma de sociedade civil a aplicação da Lei 9.249/95 e redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com recuperação dos valores tributados à maior nos últimos 5 (cinco) anos. 

A justiça entendeu que o laboratório cumpre com os requisitos legais para aplicação do julgado tema 217 do STJ porque presta serviços de diagnóstico por imagens, possuí objeto social de prestação de serviços médico hospitalares, tributam no regime do lucro presumido e possuem alvará sanitário expedido pela ANVISA: 

“ Constando dos contratos sociais das apeladas (sociedades civis prestadoras de serviços de nefrologia), a prestação de serviços médico-hositalares, ou seja, uma vez que voltadas à atenção e assistência à saúde humana, têm direito à alíquota reduzida de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos da Lei n. 9.249/1995 (art. 15, § 1º, III, “a” e art. 20). 

Trata-se de importante decisão judicial estendendo os efeitos do julgado TEMA 217 do STJ também para uma sociedade civil que preenche com os requisitos legais.  

TRF1. Apelação Cível 2004.34.00.048270-9/DF, Relator: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias.

Saiba mais em https://portal.trf1.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=2C908248371A1B1C01372831731806FA  

TRF2 garante redução do IPRJ e CSLL para clínica de ultrassonografia

“Para fins de obtenção da redução de alíquota no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devem ser considerados prestadores de serviços hospitalares, os estabelecimentos que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais para a promoção da saúde, de forma direta, mas não necessariamente prestadas no interior dos mesmos. 

Com base nesse entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do RESP 1.116.399/BA, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que concedeu à Clínica Dr. Plinio Zanello S/C Ltda o direito de determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente, e, para fins de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o direito ao recolhimento do percentual de 12% sobre a receita bruta, conforme previsto no artigo 20 da Lei 9.249/95. 

Os serviços médicos de ultrassonografia e mamografia estão abarcados pelo conceito de ‘serviços hospitalares’ para fins de recolhimento do IRPJ e CSSL sob a base de cálculo reduzida, posto que são diretamente ligados à promoção da saúde e não se enquadram na classificação de ‘simples consultas médicas’”, finalizou a magistrada.” 

Fonte: https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-clinica-de-ultrassonografia-pode-ser-beneficiada-por-reducao-de-aliquota-de-tributos/  

Prestadora de serviços de diagnósticos por imagem consegue redução do IRPJ e CSLL

O STJ reconheceu o direito à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas prestadores de serviços de diagnóstico por imagens compreendendo a radiologia em geral, ultra-sonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea e mamografia. 

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA ‘A’, DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. (…) 4. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral, ultra-sonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea e mamografia, os quais, consoante fundamentação expendida, enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares, estabelecido pela Lei 9.249/95. 5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo-se da base de cálculo reduzida as simples consultas médicas, consoante a fundamentação expendida, mantendo-se, no mais, a decisão de fls. 308/323. (STJ, AgRgEREsp. 883.537, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 01.07.10). 

Fonte: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=0311.cod 

Laboratório sediado no Rio de Janeiro obtém direito à redução do IRPJ e da CSLL e restituição valores pagos à maior nos últimos cinco anos

Laboratório que presta serviços hospitalares sediado no Rio de Janeiro obtém decisão judicial favorável no TRF da 2ª Região para aplicação da redução do IRPJ e CSLL e restituição dos valores pagos à maior nos últimos 5 (cinco) anos conforme já decidido pelo STJ no tema 217. 

Julgando o processo a desembargadora relatora do TRF da 2ª Região destacou que o laboratório “tem por objeto a prestação de serviços médicos em anatomia patológica e citopatologia, inclusive com atendimento domiciliar e hospitalar, motivo pelo qual se enquadra na condição estabelecida pela lei, em consonância com o entendimento do STJ”. 

No julgado a desembargadora ainda confirmou que ao rol de atividades com alíquota diferenciada para além dos serviços hospitalares devem ser incluídos os serviços como “auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas”, confirmando e evidenciando que os serviços prestados pelos laboratórios fazem jus ao benefício. 

“Assim, uma vez enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, a empresa recolherá IRPJ valendo-se da base de cálculo de 8% (oito por cento) e CSLL com a alíquota de 12% (doze por cento)”, concluiu a relatora, condenando a Fazenda Nacional a restituir à autora as diferenças recolhidas a maior, desde 20/09/2006, obedecendo a prescrição quinquenal. 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região é responsável pelo julgamento dos processos relacionados à territorialidade dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, julgando os processos das clínicas médicas e laboratórios sediados nestes Estados.  

Fonte: https://trf-2.jusbrasil.com.br/noticias/413202358/trf2-garante-a-laboratorio-direito-de-recolher-irpj-e-csll-com-aliquotas-reduzidas  

Quem nós somos?

O nosso escritório, Beckhauser, Kroetz e Sócios é especializado e experiente, atuando há vinte anos junto ao judiciário para defesa e tutela dos interesses dos nossos clientes. Com uma equipe composta por profissionais consolidados no direito tributário, estamos prontos para auxiliá-lo na busca dos seus direitos.

Nosso escritório é localizado na Rua Visconde de Taunay 456, Joinville (SC), com um amplo estacionamento, porém com o agendamento com antecedência pelo telefone (47) 3453 – 3333, nossos colaboradores terão o imenso prazer de deixar uma ou duas vagas reservadas com seu nome para sua chegada. Entretanto, nossa sede em Joinville está apta a atender clientes em todo sul do Brasil.

Contato: 

Aproveite e tire todas as suas dúvidas agora mesmo, diretamente pelo WhatsApp com um de nossos advogados da área e verifique se a sua sociedade de médicos ou laboratório está elegível à aplicação do julgado tema 217 do STJ. Contato do Dr. Felipe VolkmannWhatsApp (47) 98414-5555 e-mail: felipe@beckhauser.com ou ligue agora pelo nosso telefone: (47) 3453 – 3333 de ramal 207.

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