Reintegração de Motorista de Aplicativo: Como Recuperar Seu Acesso ao Uber ou 99App

Se você é um motorista de aplicativo e foi desativado injustamente pela Uber, 99App ou qualquer outra plataforma, saiba que você tem direitos e pode lutar por eles. Este post detalha um caso de reintegração de um motorista, mostrando como é possível recuperar o acesso à plataforma, obter indenização por danos morais e lucros cessantes. Além disso, exploramos precedentes judiciais e argumentos legais que sustentam a reintegração e demonstram a ilegalidade da desativação arbitrária.

Dezenas de Motoristas são injustamente suspensos todos os meses no Brasil

Imagine um motorista de aplicativo com mais de 10.000 corridas e uma média de avaliação de 4,81 estrelas. Ele é desativado pela 99App sob a alegação genérica de conduta inadequada, sem provas ou possibilidade de defesa. Essa desativação afeta gravemente sua fonte de renda e causa abalo emocional. Este é um exemplo de uma situação que acontece todos os dias no Brasil, onde motoristas são injustamente excluídos das plataformas sem justificativa adequada, violando seus direitos e prejudicando suas vidas.

Argumentos Legais para a Reintegração

1. Violação do Contraditório e da Ampla Defesa

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, aplicáveis também nas relações privadas. A desativação de Luiz sem permitir sua defesa completa viola esses princípios constitucionais fundamentais.

2. Relação Contratual de Adesão

A relação jurídica entre Luiz e a 99 Tecnologia Ltda é de contrato de adesão, onde a plataforma impõe os termos unilateralmente. A quebra contratual sem justificativa concreta e robusta não é permitida, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“UBER. MOTORISTA DESLIGADO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS E DO CÓDIGO DE CONDUTA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)… DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO AUTOR ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004359-94.2021.8.24.0011)

3. Impedimento ao Livre Exercício Profissional

O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A desativação impede Luiz de trabalhar, violando sua dignidade e os valores sociais do trabalho.

4. Princípio da Boa-Fé

A boa-fé objetiva é essencial em contratos. A 99 Tecnologia Ltda violou esse princípio ao desativar Luiz sem justificativa, criando uma legítima expectativa de continuidade da relação contratual, passível de retratação e indenização.

5. Transparência e Acesso à Informação

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante o acesso aos dados pessoais e à transparência nas decisões automatizadas. A 99 Tecnologia Ltda descumpriu essa lei ao não fornecer informações claras sobre a desativação.

Precedentes Judiciais

Vários precedentes judiciais sustentam a reintegração de motoristas de aplicativos e a indenização por danos morais e materiais:

Caso 1: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

“UBER. MOTORISTA NÃO CONTRATADO SOB ALEGAÇÃO DE RESPONDER PROCESSO CRIME… MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE CADASTRO NA PLATAFORMA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA NA FASE PRÉ-CONTRATUAL… PEDIDO DE APROVAÇÃO IMEDIATA DO CADASTRO E OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR INACOLHIDO… DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5049631-30.2021.8.24.0038)

Caso 2: Reintegração com Indenização por Danos Morais e Materiais

“RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES… EXCLUSÃO DA PLATAFORMA – ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E CÓDIGO DE CONDUTA… MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA… OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA… DANOS MORAIS CONFIGURADOS… LUCROS CESSANTES COMPROVADOS…” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004356-57.2020.8.24.0082)

Como Proceder com a Ação de Reintegração

Se você foi desativado de forma injusta, siga estes passos:

     

      1. Reúna Evidências: Colete todas as evidências possíveis, como prints de avaliações, histórico de corridas e comunicações com a plataforma.

      1. Procure um Advogado: Um advogado especializado pode orientar sobre a viabilidade da ação e preparar a petição inicial.

      1. Entre com a Ação: A ação deve incluir pedidos de tutela de urgência para reintegração imediata, indenização por danos morais e lucros cessantes.

      1. Acompanhe o Processo: Esteja atento ao andamento do processo e mantenha comunicação constante com seu advogado.

    Conclusão

    A desativação arbitrária de motoristas de aplicativos é uma prática ilegal que pode ser contestada judicialmente. Se você foi vítima dessa prática, saiba que há caminhos legais para recuperar seu acesso à plataforma e ser devidamente indenizado. Não hesite em procurar ajuda jurídica para garantir seus direitos e continuar exercendo sua profissão com dignidade.


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    Se você foi desativado injustamente e precisa de ajuda, entre em contato conosco pelo WhatsApp clicando no botão ao lado inferior esquerdo da página ou acesse nossa página do serviço de reintegração de motorista de aplicativo disponível na nossa área de direito digital.  

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