Religação de Energia Elétrica é Direito do Novo Locatário

O novo inquilino tem direito a religação da energia da unidade consumidora em 24 horas, apenas sendo necessário a apresentação do contrato de locação e do número da unidade consumidora.

A atitude recorrente das Concessionárias de energia elétrica em exigir a quitação dos débitos do antigo inquilino é ilegal, pois a obrigação por consumo de energia elétrica não é propter rem, mas propter personam. Portanto, o Proprietário do Imóvel como o novo locatária/Inquilino não são responsáveis pelos débitos em atraso referentes as faturas de energia consumidas pelo terceiro.

 

O fornecimento de energia é serviço público essencial e vinculado ao princípio da continuidade, não estando a situação do novo consumidor enquadrada nas hipóteses do §3º do artigo 6º, da Lei 8.987/95;

O novo inquilino tem direito a religação da energia elétrica da unidade consumidora em 24 horas, apenas sendo necessário a apresentação do contrato de locação e do número da unidade consumidora. Leia e entenda o motivo.

O que diz a lei sobre o corte de energia?

Segundo a Lei 8.987/95 regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Sendo permitido a concessionária a interrupção do serviço após prévio aviso, quando o usuário for inadimple com suas contas de energia. Situação essa que não se caracteriza quando o novo inquilino requer a religação da unidade, não importando a existência de contas vencidas em