Religação de Energia Elétrica é Direito do Novo Locatário

O novo inquilino tem direito a religação da energia da unidade consumidora em 24 horas após a mudança da titularidade, necessitando apenas a apresentação do contrato de locação, identificação do novo titular, número da unidade consumidora e declaração da carga instalada.   

A atitude recorrente das Concessionárias de energia elétrica em exigir a quitação dos débitos do antigo inquilino é ilegal, pois a obrigação por consumo de energia elétrica não é propter rem, mas propter personam. Portanto, o Proprietário do Imóvel como o novo locatária/Inquilino não são responsáveis pelos débitos em atraso referentes as faturas de energia consumidas pelo terceiro.

Entretanto, o prazo de 24 horas somente inicia após a mudança da titularidade. A Resolução Normativa 1.000 da ANEEL estabeleceu o prazo de 3 dias úteis para alteração de titularidade para a área urbana, esse prazo é ampliado para 5 dias na área rural. Assim, o Consumidor deve se preparar para até 6 dias corridos na área urbana, pois os finais de semana não são computados.

 

O fornecimento de energia é serviço público essencial e vinculado ao princípio da continuidade, não estando a situação do novo consumidor enquadrada nas hipóteses do §3º do artigo 6º, da Lei 8.987/95;

eletricista em um poste - BKS - O novo inquilino tem direito a religação da energia elétrica da unidade consumidora em 24 horas, apenas sendo necessário a apresentação do contrato de locação e do número da unidade consumidora. Leia e entenda o motivo.

O que diz a lei sobre o corte de energia?

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10 comentários em “Religação de Energia Elétrica é Direito do Novo Locatário”

  1. Olá. Isso de ligarem em 24hs serve para Enel? Pois fiz o pedido de ligação no dia 10/05 e eu e minhas filhas estamos sem luz até hoje dia 19/05. Amanhã é Sábado, então ficaremos mais esse fds sem luz ainda!

    1. Cara Tatiana:

      A resolução 1.000 da ANEEL no inciso IV do art. 362 estabelece o prazo de 24 horas para religação da energia. Mas vale esclarecer que caso haja alteração de titularidade o prazo poderá ser de 3 dias para área urbana e 5 dias para área rural. Caso seja conexão de uma nova unidade se aplicam os prazos do artigo 91 da mesma resolução que serão de 5 dias úteis para tensão menor que 2,3 kV, 10 dias para conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV. O prazo para o consumidor residencial inicia após a conclusão da análise pela distribuidora que a conexão pode ser atendida em tensão menor que 2,3 kV e apenas com a instalação de ramal de conexão. O prazo desta análise é de 10 dias contados da solicitação pelo consumidor. Caso seja necessário ampliação da rede, os prazos podem ser muito maiores.

  2. Melzaque Caetano

    Isso não vale pra ENEL como disse a colega acima. Como.novo morador, solicitei a troca de titularidade e religacao da energia em 06/06/2023. Hoje, 19/06/2023 A ENEL ainda não efetuou a religacao. A moradora antiga não deixou dívidas.

    1. Caro Melzaque Caetano:
      O prazo de 24 horas somente inicia após a mudança da titularidade que conforme determina a Resolução Normativa 1.000 da ANEEL serão necessários mais 3 dias úteis. Assim, o Consumidor deve se preparar para até 6 dias corridos, pois os finais de semana não são computados. Porém, no seu caso esse prazo já foi ultrapassado, aconselho ingressar com a reclamação em https://www.consumidor.gov.br/
      Muitas vezes o prazo de resposta da Distribuidora/Concessionária é inferior ao limite do portal do Consumidor.gov. Também, aconselho realizar a reclamação diretamente no site de Distribuidora/Concessionária, ela deverá fornecer um número de protocolo, guarde esse número. Por fim, caso considere, podes registrar sua reclamação na ANEEL (Agência Reguladora). A reclamação na ANEEL pode obrigar a Distribuidora modificar suas rotinas, para atender os prazos das resoluções, ou seja, a sua reclamação na Agência Reguladora não irá resolver diretamente seu problema no atraso, mas poderá gerar o procedimento de fiscalização sobre a Distribuidora que terá que corrigir uma atuação irregular na sua cidade. A reclamação na ANEEL pode ser registrada pelo Chatbot, Formulário, aplicativo, chat humano ou telefones 167 e 0800 7270167.

        1. Essa é uma boa pergunta, nosso escritório nunca enfrentou um caso dessa natureza. Em tese a Concessionária de Energia não deve se opor. Entretanto, ela pode não aceitar o pedido, especialmente se a operação for atípica e aparentar simulação com objetivo de evitar os efeitos do corte. Neste caso, será necessária uma ação com tutela de urgência, onde será discutida justamente a negativa e as razões do impedimento da transferência de titularidade.

  3. Como devo proceder para religar a luz em um imóvel que acabei de alugar ? Devo ir em algum lugar ou basta telefonar? Prfvr e minha primeira vez não sei nada sobre religar luz e gás

    Obrigada

    1. Cara Sra. Rita, deves buscar orientações com a imobiliária ou com o locador. Mas geralmente deve procurar o atendimento da Concessionária apresentando os documentos necessárias para a transferência de titularidade e religação. Caso tenha alugado sem a intermediação de Corretor de imóveis, faça uma pesquisa no google com o nome da Concessionária de Energia local, entre no site e procure um link para ligação de energia ou algo similar, siga as instruções de como deve solicitar a ligação, quais os documentos necessários e local de entrega.

  4. No meu caso doutor, meu pai deixou um dos enteado dele como titular da conta, e foi morar no interior, o filho da minha madrasta teve problemas com multa e não pagamento, posso transferir para o meu nome como titular, pedir religamento e isenção de pagamento por parte do meu pai?

    1. Neste caso o titular transferiu a conta para um dos Filhos da esposa, provavelmente a concessionária não ira aceitar a transferência sem quitação, visto que irá considerar como uma única unidade familiar, ou seja, situação diversa do caso da locação. Porém, nada impede de você buscar administrativamente com a Companhia de Energia a transferência para seu nome.

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