Como negociar a conta de energia elétrica

O corte de energia elétrica afeta muitas pessoas no Brasil, infelizmente. E é por isso que trazemos neste post sobre o tema mais informações que podem ser úteis para todos, incluindo a tabela com as principais companhias de energia elétrica e seus respectivos estados, e também uma alternativa para desconto na conta.

Entenda a questão e conheça seus direitos, assim como renegociar suas dívidas. É importante saber como agir caso você receba uma notificação de corte de energia, ou, se ela já ter sido cortada, por algum problema.

electrician, fitters, electrical installation-243309.jpg

Vídeo BKS sobre o tema:

Antes de prosseguir, quero lembrá-los que nosso canal no YouTube, BKS Advocacia, é feito para ajudá-lo a entender seus direitos em questões legais e oferecer informações importantes para a sua proteção. Se inscreva em nosso canal no YouTube para receber atualizações regulares sobre os seus direitos e deveres como consumidor.

Um vídeo novo em nosso canal acabou de ser publicado e aborda o assunto corte de energia elétrica de maneira mais simples de ser entendida. Não perca! Ele se encontra clicando AQUI ou logo abaixo no texto.

Serviço essencial – obtenha ajuda!

Lembre-se de que a energia elétrica é um serviço essencial. Portanto, não pode ser cortada indiscriminadamente. Se você estiver enfrentando problemas com o pagamento das suas contas de luz, novamente, não hesite em entrar em contato com a sua companhia de energia elétrica e procurar ajuda jurídica, se você acredita que não estão agindo conforme a lei. 

Nós do Escritório de Advocacia BKS esperamos que as informações compartilhadas tenham sido úteis. Se ainda tiver outras dúvidas ou preocupações, não hesite em procurar um advogado especializado em direitos do consumidor. 

Entrando em contato com a empresa de energia:

Agora, voltando ao assunto em questão, A primeira coisa que você deve fazer é entrar em contato com a sua companhia de energia elétrica o mais rápido possível. Explique a sua situação e tente negociar um plano de pagamento que seja acessível para você. 

A maioria das companhias de energia elétrica oferece opções de renegociação de dívidas, portanto, não hesite em perguntar sobre essas opções. Logo abaixo, você acessará uma tabela com as principais companhias de energia elétrica e seus respectivos estados.

O que fazer caso não aconteça um acordo?

Se você não conseguir chegar a um acordo com a companhia de energia elétrica, é importante saber que há leis que protegem os consumidores nesses casos. O corte de energia elétrica sem aviso prévio ou sem uma justificativa legal pode ser considerado abusivo e ilegal. 

O que acontece quando você é um novo inquilino e não tem luz?

E se você é um novo inquilino, saiba que o novo inquilino tem direito a religação da energia da unidade consumidora em 24 horas, apenas sendo necessário a apresentação do contrato de locação e do número da unidade consumidora. 

O fornecimento de energia é serviço público essencial e vinculado ao princípio da continuidade, não estando a situação do novo consumidor enquadrada nas hipóteses do §3º, do artigo 6º, da Lei 8.987/95. 

  • Nosso post sobre o direito do novo locatário:

Abaixo, um resumo de nosso conteúdo profundado no direito a energia elétrica do locatário. Texto pode ser lido na íntegra clicando no link: https://beckhauser.com/religacao-energia-eletrica-direito-do-novo-locatario/ ou clicando no botão azul que está abaixo do tópico:

“O novo inquilino tem direito a religação da energia da unidade consumidora em 24 horas, apenas sendo necessário a apresentação do contrato de locação e do número da unidade consumidora. 

É mesmo uma atitude recorrente das Concessionárias de energia elétrica exigir a quitação dos débitos do antigo inquilino. Mas isto é ilegal, porque o Proprietário do Imóvel, assim como o novo locatário ou Inquilino, não é responsável pelos débitos em atraso referentes as faturas de energia consumidas pelo terceiro, cabendo a este pagar. 

O que diz a lei sobre o corte de energia ao novo locatário? 

Segundo a Lei 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (previsto no art. 175 da Constituição Federal.) É permitido a concessionária a interrupção do serviço após prévio aviso, quando o usuário for inadimple com suas contas de energia. Situação essa que não se caracteriza quando o novo inquilino requer a religação da unidade, não importando a existência de contas vencidas em nome do antigo usuário. 

A jurisprudência é uníssona em impedir que a Distribuidora/Concessionária de Energia condicione o religamento do fornecimento e a transferência da titularidade ao pagamento de débitos em atraso em nome de antigos inquilinos.

  • Confira também a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) no post original.

O que fazer caso seja negado o religamento da rede de energia elétrica? 

Por fim, caso a Concessionária negue a religação, tanto o Locador, quanto o Inquilino, devem recorrer ao judiciário. Se deve recorrer com o objetivo de finalmente obter o fornecimento da energia para unidade sem a necessidade de pagamento ou celebração de confissão de dívida da dívida em nome de terceiro.”

Saiba mais:

A ANEEL divulgou os resultados do desempenho das distribuidoras na continuidade do fornecimento de energia elétrica em 2022. Os indicadores que medem a duração e a frequência das interrupções alcançam o melhor resultado desde o início do acompanhamento pela ANEEL. Veja no link: https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2023/aneel-divulga-os-resultados-do-desempenho-das-distribuidoras-na-continuidade-do-fornecimento-de-energia-eletrica-em-2022

Se atente as possíveis falhas na rede elétrica

O corte de energia elétrica pode gerar prejuízos e transtornos, mas seguindo as dicas desse post e do nosso vídeo no YouTube, é possível evitar o cancelamento do serviço e agir rapidamente, conscientemente, caso ocorra.  

Lembre se de estar atento às falhas na rede elétrica e o que está causando essas falhas, contatando um especialista, como um eletricista. Outra dica importante é se planejar para evitar atrasos no pagamento das contas de luz. Fazer um orçamento e planejar os gastos pode ajudar a evitar problemas futuros. Além disso, sempre verifique a data de vencimento da conta e tente pagar antes do prazo final. 

Como obter desconto na conta de energia?

Agora, se você necessita outra alternativa, deve conhecer o desconto na energia elétrica do Cadastro Único (CAD Único). Este é um programa social oferecido pelo Governo Federal do Brasil que fornece um desconto na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda, que estejam inscritas. 

O CAD Único é um sistema de cadastro de famílias de baixa renda que reúne informações sobre as condições socioeconômicas das famílias, incluindo informações sobre renda, escolaridade, situação de moradia, entre outras. O cadastro é utilizado para a seleção de famílias que podem ter acesso a diversos programas sociais, incluindo o desconto na conta de energia elétrica.

  • Critérios do CAD Único: 

Para ter direito ao desconto na conta de energia elétrica, a família precisa atender aos seguintes critérios: 

  • Estar inscrita no CAD Único; 
  • Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa da família; 
  • E Possuir consumo médio mensal de energia elétrica de até 220 kWh. 

O desconto concedido é de 100% para as famílias com consumo mensal de até 50 kWh, de 40% para as famílias com consumo entre 51 e 150 kWh, e de 10% para as famílias com consumo entre 151 e 220 kWh. 

O desconto é aplicado diretamente na conta de energia elétrica, sendo concedido pela distribuidora de energia elétrica da região onde a família reside. Para solicitar o desconto, a família deve entrar em contato com a distribuidora de energia elétrica local e informar que está inscrita no CAD Único e deseja solicitar o desconto na conta de energia elétrica. 

O que fazer após o corte de energia elétrica? 

Caso o corte de energia elétrica ocorra, é importante agir rapidamente para restabelecer o serviço. Confira as dicas para lidar com a situação: 

  • Entre em contato com a empresa de energia elétrica para verificar o motivo do corte e buscar uma solução; 
  • Caso o corte tenha sido por falta de pagamento, é possível negociar um acordo para regularizar a situação; 
  • Após o restabelecimento do serviço de energia elétrica, verifique se todos os equipamentos e aparelhos estão funcionando corretamente; 
  • Se houver algum dano causado pelo corte de energia, acione a empresa de energia elétrica para solicitar reparos ou ressarcimento. 

FAQ – Principais perguntas e respostas sobre o tema, segundo o SERASA:

Como negociar sua conta de luz online?

Caso você já tenha sido negativado pela empresa, pode negociar o débito antes de ter seu serviço cortado. Você tem a opção de entrar em contato com um advogado especialista em direito do consumidor, negociar online com o Serasa, ou ver a tabela com o site das empresas aqui neste post e negociar diretamente com elas.

Empresas de energia podem negativar o nome?

Sim, todas as empresas podem negativar uma pessoa pela falta de pagamento de um serviço prestado. Mas, quando isso ocorre de maneira irregular, é imprescindível a consulta com um espacialista dos direitos do consumidor.

Como tirar a segunda via da conta de luz?

Se você ainda não foi negativado, mas possui alguma conta em atraso, não se desespere: as empresas de energia oferecem a possibilidade de emitir uma segunda via da conta de luz diretamente em seus sites.

Tabela com as empresas de Energia Elétrica:

Existem diversas empresas de energia elétrica no Brasil, e cada uma delas pode ter seus próprios canais para renegociação de dívidas e acordos de pagamento. 

Abaixo, estão alguns sites de algumas das principais empresas de energia elétrica do país dividido pelos estados:

OBS.: alguns links podem não estar funcionando ou estarem incorretos, assim como a empresa de distribuição de energia elétrica em questão. Isso ocorre principalmente devido a atualizações no próprio site de cada empresa e mudanças de empresa. Caso ocorra algum problema, nos avise via formulário (disponibilizado no fim do texto ou clicando aqui) que corrigiremos logo que possível para ajudar outras pessoas. Obrigado!

Estado (UF) 

Empresa de Distribuição de Energia Elétrica 

Site 

AC 

Eletrobras Distribuição Acre

Enegisa

https://eletrobras.com/en/Paginas/Atendimento-ao-Consumidor.aspx

https://www.energisa.com.br/

AL 

Equatorial Energia Alagoas 

Eletrobras

https://al.equatorialenergia.com.br/ 

https://eletrobras.com/en/Paginas/Atendimento-ao-Consumidor.aspx

AM 

Amazonas Energia

Eletrobras

http://www.amazonasenergia.gov.br/ 

https://eletrobras.com/en/Paginas/Atendimento-ao-Consumidor.aspx

AP 

CEA – Companhia de Eletricidade do Amapá 

https://www.cea.ap.gov.br/ 

BA 

Coelba – Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia 

https://www.coelba.com.br/ 

CE 

Enel Distribuição Ceará 

https://www.enel.com.br/pt.html

DF 

CEB Distribuição 

https://www.ceb.com.br/ 

ES 

EDP Espírito Santo 

https://www.edp.com.br/pt-pt/particulares/edp-espirito-santo 

GO 

Equatorial Energia Goiás 

https://go.equatorialenergia.com.br/ 

MA 

Equatorial Energia Maranhão 

https://www.equatorialenergia.com.br/maranhao/ 

MG 

Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais 

https://www.cemig.com.br/ 

MS 

Energisa Mato Grosso do Sul 

https://energisa.com.br/

MT 

Energisa Mato Grosso 

https://www.energisa.com.br/

PA 

Equatorial Energia Pará 

https://pa.equatorialenergia.com.br/

PB 

Energisa Paraíba 

https://www.energisa.com.br/pb 

PE 

Neoenergia Distribuição Pernambuco 

https://servicos.neoenergiapernambuco.com.br/pages/index.aspx 

PI 

Equatorial Energia Piauí 

https://pi.equatorialenergia.com.br/

PR 

Copel Distribuição 

https://www.copel.com/ 

RJ 

Enel Distribuição Rio 

https://www.enel.com.br/pt.html

RN 

Cosern – Companhia Energética do Rio Grande do Norte 

https://www.cosern.com.br/ 

RO 

Energisa Rondônia 

https://www.energisa.com.br/

RR 

Roraima Energia 

https://www.roraimaenergia.com.br

RS 

CEEE – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica 

https://ceee.equatorialenergia.com.br/

SC 

Celesc Distribuição 

https://www.celesc.com.br/ 

https://www.celesc.com.br/servicos

SE 

Energisa Sergipe 

https://www.energisa.com.br/paginas/servicos-online/servicos.aspx

SP 

Enel Distribuição São Paulo (Eletropaulo)

https://www.enel.com.br/pt-saopaulo.html

TO 

Energisa Tocantins 

https://www.energisa.com.br/paginas/servicos-online/servicos.aspx

Lembre-se que a renegociação de dívidas e acordos de pagamento podem variar de acordo com cada empresa de energia elétrica e a situação financeira de cada cliente. É importante entrar em contato diretamente com a empresa para verificar quais são as opções disponíveis.

Conclusão 

O corte de energia elétrica pode gerar prejuízos e transtornos, mas seguindo as dicas acima é possível evitar o cancelamento do serviço e agir rapidamente caso ocorra. Mantenha as contas em dia, fique atento às falhas na rede elétrica e saiba como proceder em caso de corte de energia elétrica. Agindo de forma consciente e proativa, é possível evitar ou minimizar os impactos do corte de energia elétrica. 

Resumindo também o desconto do CAD Único, é um programa social que oferece uma redução na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda que estejam inscritas e atendam aos critérios de renda e consumo de energia elétrica estabelecidos pelo programa. O desconto é aplicado diretamente na conta de energia elétrica, sendo concedido pela distribuidora de energia elétrica da região na qual a família reside. 

Mais informações sobre o CAD Único no link: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/carta-de-servicos/avaliacao-e-gestao-da-informacao-e-cadastro-unico/cadastro-unico .

Fontes e links:

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – https://www.gov.br/aneel/pt-br

https://www.neoenergia.com/pt-br/te-interessa/compromisso-social/Paginas/tarifa-social-de-energia-eletrica.aspx

https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dados-do-cadastro-unico-cadunico

https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/Links/Default_Detail.cfm?idLinkCategoria=14

https://www.serasa.com.br/blog/dividas-com-a-conta-de-luz/

https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/carta-de-servicos/avaliacao-e-gestao-da-informacao-e-cadastro-unico/cadastro-unico

Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos Relacionados

taxes, tax evasion, police-1060139.jpg

Compreendendo a Lei Nº 14.740/23: Autorregularização Fiscal e Processos Administrativos Tributários

O post detalha a Lei Nº 14.740/23, focando em sua aplicação limitada a processos tributários específicos. Esclarece que beneficia casos com negativas de homologação de compensação, oferecendo oportunidades para regularização fiscal com vantagens como redução de juros e multas. Enfatiza a importância de consultoria especializada para avaliar a elegibilidade e estratégias de adesão ao programa.