Restituição e ressarcimento de Impostos para Autopeças: Como proceder?

 

Veja agora como verificar e executar a exclusão dos produtos monofásicos da base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da COFINS.

Seu direito

AUTOPEÇAS revendas e distribuidoras do simples nacional têm direito garantido à restituição de impostos pagos à maior

Direito Certo

Mais de 70% das empresas que revendem autopeças optantes do simples nacional pagam tributos à maior!

Rapidez

Procedimento seguro e rápido com prazo de até 3 (três) meses para restituição dos valores pagos à maior

Gratuito

Realizamos análise gratuita de sua empresa com resposta em até 48h (quarenta e oito horas)

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Qual o prazo médio para homologação e ressarcimento?

Se estiver tudo correto, o procedimento de restituição de créditos tributários e impostos para autopeças encerra-se em no máximo 3 (três) meses com o pagamento dos valores diretamente na conta bancária da empresa.

Já tivemos casos em que todo o procedimento com pagamento ocorreu em menos de 30 (trinta) dias após protocolo do requerimento administrativo de restituição.

Quais os benefícios que posso obter?

Sabemos que a crise econômica que passamos recentemente prejudicou muito o setor de autopeças, então a recuperação, ressarcimento de impostos pode ser uma ótima oportunidade para recuperar valores significativos. Beneficiando sua empresa com crédito importante para enfrentar a continuidade da crise, fazer investimentos e ganhar competitividade no mercado com maior margem de lucros. Benefícios imediatos:

1- Oportunidade de ingresso rápido de valores anteriormente perdidos; 

2- Melhor margem de lucros; 

3- Melhoria do fluxo de caixa; 

4- Novos investimentos; 

5- Maior competitividade;

  • Veículos;
  • Pneus, pneumáticos e Câmaras-de-Ar;
  • Equipamentos de embreagem;
  • Bombas volumétricas rotativas do código 8413.60.19;
  • Cilindros hidráulicos do código 8412.21.10;
  • Motores hidráulicos;
  • Cilindros pneumáticos;
  • Bombas volumétricas;
  • Compressores de ar;
  • Bielas;
  • Tubos de borracha vulcanizada não endurecida da posição 40.09, com acessórios, próprias para máquinas e veículos autopropulsados

  • Caixas de ventilação para veículos autopropulsados, classificadas no código 8414.90.39;
  • Válvulas para transmissões óleo-hidráulicas ou pneumáticas classificadas no código 8481.20.90;
  • Válvulas redutoras de pressão classificadas no código 8481.10.00;
  • Cabeçotes;
  • Pistões ou êmbolos;
  • Bicos injetores;
  • Borrachas;
  • Embreagens de fricção do código 8483.60.1;

Exemplos de produtos monofásicos comercializados que dão direito à restituição: 

O setor de autopeças possui vários produtos previstos em lei como monofásicos sujeitos à restituição de tributos e impostos como conforme tabela 4.3.10 da Receita Federal:  

O que eu posso recuperar/restituir?

É possível recuperar os tributos monofásicos pagos à maior em até 5 (cinco) anos, ou seja, 60 (sessenta) competências mensais, com a possibilidade de constituição de valores substanciais de ressarcimento, uma vez que boa parte dos produtos de autopeças são considerados monofásicos.

Urgência

É importante lembrar que só é possível recuperar os últimos 5 (cinco) anos em virtude da prescrição quinquenal de modo que a cada mês que se passa perde-se o direito de solicitar a restituição do mês anterior aos cinco anos.

Então não perca tempo e contate agora um advogado de sua confiança para analisar e verificar a possibilidade de ressarcimento / restituição dos impostos pagos à maior.

Quem efetua o pagamento?

O pagamento da restituição de tributos monofásicos é realizado pelo Governo Federal e será creditado OBRIGATORIAMENTE em conta bancária de titularidade do cliente.

A restituição dos impostos é realizada em espécie/dinheiro na conta da empresa e pode ser objeto de compensação caso tenha pendências com a Receita Federal.

Como funciona o procedimento de restituição de impostos para autopeças?

Os trabalhos são rápidos e SEGUROS uma vez que todo procedimento de recuperação de crédito é realizado online diretamente no portal do Simples Nacional da Receita Federal e passa por análise e aprovação do Fisco, ou seja, os valores são restituídos apenas após autorizados pela própria Receita Federal.

Entenda seu direito

No regime monofásico do PIS e da COFINS, o pagamento destes tributos acontece de forma antecipada pelos fabricantes e importadores, desonerando todo o resto da cadeia de comercialização, inclusive as demais operações de revenda no atacado ou varejo para o consumidor final.

A Receita Federal optou por este modelo de recolhimento antecipado com o propósito de facilitar a cobrança dos tributos indo diretamente na fonte, nas fabricantes e importadoras. 

Vários produtos comercializados pelas autopeças são expressamente reconhecidos como monofásicos pelo Governo Federal na Lei 10.485 de 2002 e não são segregados das receitas decorrentes de vendas.

Portanto, você, autopeças optantes do SIMPLES NACIONAL que vende ao consumidor final, pode estar pagando PIS/COFINS sobre produtos que já foram tributados pelas fabricantes e importadoras, ou seja, pode estar pagando mais impostos / tributos do que deveria.

A solução desse problema passa pela contratação de um profissional especializado na área de recuperação de crédito tributário para realizar uma análise de sua empresa e verificar se há possibilidade da restituição desses valores.

Segurança

Segurança é a palavra de ordem instituída por nosso escritório quando da realização de procedimentos envolvendo a recuperação de créditos tributários.

Trata-se de matéria que exige cuidado e parcimônia pelo operador do direito, evitando aventuras jurídicas e riscos desnecessários para o cliente.

Nosso diferencial é justamente a ampla experiência na área de planejamento tributário e recuperação de crédito tributário que nos levou à formalização de uma parceria com a maior empresa de Software Fiscal do Brasil

Realizamos análises seguras e eficazes sobre a possibilidade de recuperação desses tributos pagos à maior, emitindo relatórios prontos e completos para possibilitar de forma fácil e segura o pedido de restituição/recuperação dos valores diretamente no sistema da Receita Federal do PGDAS.

A análise é segura e já excluí todas as glosas que não são passíveis de recuperação, como notas de devolução, descontos, brindes, etc por meio análise cruzada dos documentos fiscais emitidos pelo cliente dentre as NCM´s vinculadas à cada operação, CFOP e CST, identificando e separando as respectivas receitas por cada grupo em tributável, monofásico, ST, etc, bem como, eventual utilização de códigos incorretos, fora de vigência ou inexistentes.

Tudo é realizado em de acordo às normas e instruções da Receita Federal auxiliado pelo melhor software de recuperação de crédito tributário brasileiro e se não houver créditos passíveis de restituição ou problemas com as declarações não realizamos o pedido de restituição até solução com o cliente sobre as pendências.

Por fim, ressaltamos que encaminharemos aos seus cuidados todos os relatórios de cada competência (mês a mês) analisada já com o resultado da apuração para que possam realizar a dupla conferência da análise antes de proceder ao pedido de ressarcimento.

1– Declaração ou Extrato de Simples Nacional (de preferência extrato) – mês a mês dos últimos 60 meses;

2– Documentos de saída das operações para analisar a movimentação, também mês a mês:

  • XML de saída, ou
  • SINTEGRAou
  • TDM (famosos cupons fiscais emitidos pelas maquinetas/impressoras fiscais para estados que demoraram à aderir ao NFC-e/cupom fiscal eletrônico como MG e SC, ou
  • EFD ICMS/IPIou
  • CAT-52 – para o estado de São Paulo;

Documentos utilizados para análise de créditos PIS COFINS no simples nacional:

FAQ - Principais dúvidas sobre o assunto

Clique nas caixas e confira:

Quem tem direito a restituição de impostos (autopeças)?

Têm direito à restituição e recuperação as empresas optantes do regime tributário do SIMPLES NACIONAL que comercializam produtos de autopeças na condição de revenda, atacado ou varejista e não realizam a segregação das receitas oriundas das vendas de peças e produtos monofásicos da base de cálculo das contribuições sociais do PIS e da COFINS.

Desde autopeças, distribuidoras, revendedoras, oficinas mecânicas, funilarias, borracharias, pneus, pneumáticos, etc, que comercializem na condição de revenda estes produtos relacionados às autopeças que são catalogados pelo próprio Governo como monofásicos.

Em resumo:

  • revendas e distribuidoras;
  • produtos de autopeças;
  • simples nacional;
É preciso ajuizar ação de restituição de impostos para autopeças?

Não é preciso ajuizar ação para restituição e recuperação dos tributos monofásicos pagos à maior pelas revendas de autopeças e todo o procedimento é realizado administrativamente diretamente no sítio e sistema da própria Receita Federal.

Tem alguma limitação de local?

A recuperação destes tributos é válida para todo o território nacional sem limitação de localidade, município ou Estado.

Qualquer empresa do simples nacional que comercialize produtos monofásicos de autopeças em caráter de revenda e não faça a segregação dessas receitas da base de cálculo do PIS e da COFINS pode solicitar a restituição dos valores pagos à maior, independentemente do local de sua sede, diretamente no portal da Receita Federal do SIMPLES NACIONAL.

Seja em São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Ceará, etc.

Conheça nosso e-book que explica mais sobre restituição de imposto e sobre o nosso escritório.

Como proceder?

1 – Primeiro deve-se consultar com um advogado de sua confiança para verificar a viabilidade e elegibilidade de sua empresa se têm direito à restituição;

2 – Enviar a documentação de sua empresa para análise pelo profissional (documentos listados mais abaixo) para que possamos realizar relatório completo dos valores pagos em cada competência/mês desejado, identificando os valores passíveis de restituição;

3 – Realizar a retificação das declarações mensais do SIMPLES NACIONAL (PGDAS) diretamente no portal da Receita Federal por meio do certificado digital de sua empresa conforme relatório já emitido, e, imediatamente na sequência, protocolar os respectivos requerimentos de restituição dos valores pagos à maior também no portal do SIMPLES NACIONAL por meio do certificado digital da empresa.

Obs.: Entre em contato conosco via formulário no início desta página, ou pelo contato do advogado Felipe, pelo botão logo abaixo:

Quem somos?

Nosso escritório é especializado e experiente atuando há vinte anos junto ao judiciário para defesa e tutela dos interesses de nossos clientes. Com uma equipe composta por profissionais consolidados no direito tributário, estamos prontos para auxiliá-lo na busca dos seus direitos.

Aproveite e tire todas as suas dúvidas agora, diretamente pelo WhatsApp com o Dr. Felipe e verifique se sua empresa está elegível à aplicação do julgado tema 217 do STJ.

Nosso escritório é localizado na Rua Visconde de Taunay 456, Joinville (SC), com um amplo estacionamento, porém com o agendamento com antecedência pelo telefone (47) 3453-3333, nossos colaboradores terão o imenso prazer de deixar uma ou duas vagas reservadas com seu nome para sua chegada.

Ligue agora e fale diretamente com um de nossos advogados ou agende sua visita, sem compromisso, pelo telefone: (47) 3453-3333 de ramal 207, telefone e WhatsApp 47 98414-5555 ou email felipe@beckhauser.com