Retorno das Gestantes ao Trabalho

Está em vigor a Lei nº. 14.311 de 09 de março de 2022, que regulamenta o afastamento do trabalho presencial da empregada gestante não imunizada contra o coronavírus, quando sua atividade for incompatível com as modalidades de trabalho a distância.

Nos termos da referida lei, a empregada gestante deve retornar ao trabalho nas seguintes hipóteses:

I- encerramento do estado de emergência da saúde pública;
II- após a vacinação, a partir do dia que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização*;
III- caso a empregada recuse a vacina, mediante assinatura de termo de responsabilidade de livre consentimento para o trabalho presencial

É opção do empregador, no entanto, manter a empregada gestante exercendo seu trabalho a distância, se assim desejar.

A hipótese de ser considerado salário maternidade o período de afastamento da grávida que ainda não completou a imunização e que tem atividades incompatíveis com o trabalho a distância, foi vetada pelo Presidente Jair Bolsonaro. As grávidas devem continuar afastadas do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração.
*Tabela Imunização Completa - Nota Técnica 11/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS

Em caso de dúvida, consulte uma de nossas advogadas trabalhistas da BKS Advocacia clicando aqui e mandando seu contato em uma de nossas redes. 

Se quiser saber mais sobre a lei sobre as gestantes e trabalho, basta acessá-la aqui: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14311.htm

Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos Relacionados

taxes, tax evasion, police-1060139.jpg

Compreendendo a Lei Nº 14.740/23: Autorregularização Fiscal e Processos Administrativos Tributários

O post detalha a Lei Nº 14.740/23, focando em sua aplicação limitada a processos tributários específicos. Esclarece que beneficia casos com negativas de homologação de compensação, oferecendo oportunidades para regularização fiscal com vantagens como redução de juros e multas. Enfatiza a importância de consultoria especializada para avaliar a elegibilidade e estratégias de adesão ao programa.