Servidor, faça valer o seu direito de receber a indenização da licença prêmio integralmente!

Você, servidor(a) público(a) efetivo ou aposentado do Município de Joinville, saiba que possui valores a receber. Quem teve direito a licença prêmio nos últimos cinco anos e optou pela conversão desta em indenização pecuniária de 85%, deve receber os 100%.

Essa diferença de 15% retida pelo município pode ser cobrada por vias judiciais. Portanto, consulte um advogado de confiança para ter acesso ao pagamento integral, de 100%, da indenização da licença prêmio. 

Visto isso, não perca tempo! Entre em contato com a nossa equipe jurídica e tenha sua indenização integralmente depositada por vias judiciais. Certamente, nossos advogados em Joinville podem te ajudar. Leia nosso texto e entenda.

Entenda a devolução de 15% da licença prêmio para você.

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O QUE EU PRECISO SABER SOBRE LICENÇA PRÊMIO

Clique nas caixas e veja alguns pontos importantes.

Quem tem direito a Licença Prêmio?

Servidores públicos do município de Joinville que tenham recebido a indenização na monta de 85% a título de conversão da licença prêmio em dinheiro. Sendo que o pagamento tenha ocorrido nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo os aposentados no mesmo período que tenham recebido a indenização da licença por força da sua aposentadoria.

Quais documentos preciso?

– Qualquer documento pessoal que contenha informações do RG e CPF;

– Comprovante de residência recente;

– Cópia dos holerites/contracheque do mês que antecede o pagamento da licença prêmio, dos meses em que recebido o pagamento da licença prêmio, e, do mês subsequente ao pagamento;

– Se você recebeu a indenização por força de aposentadoria, a descriminação da indenização está no termo de rescisão do contrato, então cópia do termo de rescisão.

O que preciso fazer para conseguir p pagamento?

Ajuizar uma ação de cobrança solicitando judicialmente o pagamento da diferença entre o valor recebido – quando da conversão em dinheiro – e o valor efetivamente devido que corresponde à integralidade dos três meses de pagamento.

Entendendo seu direito

Recentes decisões judiciais reconhecem aos servidores permanentes e aposentados, o direito a receber uma diferença salarial de 15%. Esses 15% são do que foi retido pelo Município de Joinville na conversão da licença prêmio em indenização pecuniária. De tal forma, o servidor recebe 100%. 

Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é inconstitucional parte do Art. 112 do Estatuto dos Servidores Municipais. Este, condicionava a conversão da licença à redução do seu valor para 85%. Portanto, o TJSC está julgando procedentes as ações individuais propostas pelos servidores, condenando a Prefeitura ao pagamento da diferença

Em de acordo à decisão do TJSC, a limitação da indenização e retenção de valores pelo Município viola os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e da isonomia. Uma vez que confere tratamento diferenciado para servidores em situação de igualdade.

Não deixe passar o que te pertence

É importante ao servidor e a servidora se atentar ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da ação de cobrança, contados do pagamento da indenização. Outros servidores(as) já passaram pela mesma situação, e estão no judiciário para lutar pelos seus direitos, conquistados com muita dedicação e empenho. 

  

Sendo assim, se você servidor ou servidora têm direito à cobrança da diferença, não deixe passar o prazo legal para buscar o judiciário e receber aquilo que lhe é de direito. Procure um advogado de confiança e consulte sobre a viabilidade da demanda. 

  

Nosso escritório é especializado e experiente atuando há vinte anos junto ao judiciário catarinense, Joinville e Tribunal de Justiça. Contamos com um grupo que luta pela defesa dos direitos e interesses do servidor público. Em virtude de possuirmos uma equipe composta por profissionais consolidados no direito administrativo/público, estamos prontos para auxiliá-lo na busca dos seus direitos.

O QUE É A LICENÇA PRÊMIO

Nos termos do Artigo 108 do Estatuto dos Servidores do Município de Joinville – LC 266/2008 – terá direito à licença prêmio o servidor do quadro permanente que prestar serviços em caráter efetivo e ininterrupto por cinco anos, podendo se beneficiar com um afastamento de 3 (três) meses de licença remunerada, recebendo vencimentos, vantagens e auxílios devidos ao quadro permanente. 

  

O Estatuto dos Servidores determina ainda, em seu artigo 112, que o Servidor pode solicitar a conversão da licença prêmio em pecúnia (dinheiro), não usufruindo do afastamento e recebendo indenização equivalente, que será deferida à discricionariedade da Prefeitura. Porém, sempre, com redução do valor da indenização para 85% daquele que seria devido na hipótese de fruição/gozo da licença. 

Por que essa redução/limitação é ilegal e inconstitucional?

O judiciário Catarinense reconheceu a inconstitucionalidade da redução do valor da indenização para 85%, declarando o direito do servidor em ser indenizado no valor integral de 100% para a licença prêmio, autorizando a cobrança da diferença judicialmente.

 

Em síntese, na decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que essa redução/limitação da indenização fere a ordem constitucional, evidenciando decréscimo patrimonial comparado aos servidores que usufruíram da licença, violando ainda o princípio da isonomia, porquanto o próprio Estatuto prevê no Art. 108. Ele, diz que o direito de todo e qualquer servidor municipal, em condições de igualdade, é de perceber a licença prêmio com remuneração integral desde que preenchidos os requisitos legais, ferindo também o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

 

Com fundamento nesse julgamento, o judiciário local tem julgado procedente várias ações individuais ajuizadas por servidores/servidoras públicas de Joinville. Isto é, ações para cobrar e reaver a diferença entre o valor recebido à menor e àquele que deveria ser pago na integralidade com a licença prêmio.

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Dr. Felipe Volkmann
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