SINDICATO PATRONAL CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL

Sindicato Patronal foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 em razão de cobrança e inscrição em órgão de proteção ao crédito de contribuição sindical patronal NÃO autorizada pela empesa da categoria.

Trata-se de decisão prolatada pela 4ª Vara do Trabalho de Joinville nos autos 0000138-18.2020.5.12.0030 que reconheceu a inexigibilidade de contribuição sindical patronal sem prévia e expressa autorização da pessoa jurídica objeto da cobrança. Condenando, portanto, o sindicato ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor da empresa indevidamente inscrita em órgão de proteção ao crédito.

Placa que diz “ops!”, se referindo ao sindicato que não revisou suas políticas.

Conforme a CLT:

Nos termos do Art. 579 da CLT, conforme redação da Lei 13.467/2017, a autorização prévia e expressa pela pessoa jurídica é condição sine qua non para exigibilidade da contribuição sindical patronal, sem a qual resta ilegítima sua cobrança e/ou inscrição em órgão de proteção ao crédito.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

A decisão sobre o Sindicato