A SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA

A pandemia de COVID-19 realmente causou um grande impacto nas Ações de Recuperação Judicial. Com certeza, a principal foi a paralisação das Assembleias Gerais de Credores.

A assembleia é um momento muito importante da recuperação. Pois nela, os credores discutem questões de legalidade e as formas de pagamento constantes no Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Recuperanda.

No entanto, o Governo do Estado de Santa Catarina, pelos Decretos 525 e 554, suspendeu eventos e reuniões de qualquer natureza até 31 de maio de 2020, não havendo notícia de prorrogação desta limitação até o momento.
 
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Número de casos de COVID-19 em SC:

Em boletim atualizado em 17 de junho de 2020, o Estado de Santa Catarina contava com 15.015 casos e 216 óbitos confirmados por COVID-19. Sendo que em Joinville, maior cidade do Estado, são 675 casos e 24 óbitos confirmados. É a cidade com o maior número de óbitos e o sétimo no número de casos.

No intuito de evitar a propagação da pandemia de COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Juízes que nas ações de Recuperação Judicial sejam suspensas as Assembleias Gerais de Credores em andamento. Recomendando, inclusive, que somente as reuniões urgentes sejam mantidas, todavia, por meio virtual.

Em decisão recente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Urussanga (SC), suspendeu a realização da segunda convocação da Assembleia Geral de Credores da empresa Riccieri Confecções Ltda., a qual estava marcada para ocorrer em 29 de junho de 2020, pautado nas recomendações do CNJ. Esta decisão proferida no processo n. 0301496-78.2018.8.24.0078.

Impactos significativos

Portanto, a pandemia de COVID-19 vem causando impactos significativos nas Ações de Recuperação Judicial, como é o caso da suspensão das Assembleias Gerais de Credores. Porém, é uma medida necessária para contenção dos riscos de contágio de advogados, administradores judiciais e credores que sempre se fazem presentes nestes atos em grande número.

É a justiça se adaptando a nova realidade.

Fontes:

https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-554-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-525-de-2020-que-dispoe-sobre-novas-medidas-para-enfrentamento-da-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional-decorrente-do-coronavirus-e-estabelece-outras-providencias
https://www.sc.gov.br/noticias/temas/coronavirus/coronavirus-em-sc-estado-confirma-15-015-casos-e-216-mortes-por-covid-19
https://atos.cnj.jus.br/files/original220958202003315e83bfb650979.pdf
https://www.tjsc.jus.br/documents/37870/5797564/Boletim_COVID_19_Edi%C3%A7%C3%A3o_2/a84155c7-6273-bbd2-5779-30a77fb72ff8
https://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=260050V110000&processo.foro=78&processo.numero=0301496-78.2018.8.24.0078&uuidCaptcha=sajcaptcha_b2623c2a8c2d4ea99a94011de13e3526

https://www.sc.gov.br/images/DECRETO_525.pdf

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