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Compreendendo a Lei Nº 14.740/23: Autorregularização Fiscal e Processos Administrativos Tributários

O post detalha a Lei Nº 14.740/23, focando em sua aplicação limitada a processos tributários específicos. Esclarece que beneficia casos com negativas de homologação de compensação, oferecendo oportunidades para regularização fiscal com vantagens como redução de juros e multas. Enfatiza a importância de consultoria especializada para avaliar a elegibilidade e estratégias de adesão ao programa.