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A DISPENSA DA COMPENSAÇÃO PELO USO DA APP PELAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO EM SANTA CATARINA

Este artigo trata da razão e efeito do § 6º do artigo 38 do Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina frente a atividade da mineração de areia. No final de 2021, o legislador catarinense adequou a legislação ambiental, tendo sido sancionada pelo Governador as inovações em 28 de janeiro de 2022. Foram várias …

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