TCE/SC disponibiliza roteiro para aplicação e análise quanto à regularidade da dispensa de licitação

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina publicou um questionário para utilização pela administração pública, no intuito de auxiliar na identificação da hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei Federal 13.979/2020 destinados ao atendimento da emergência provocada pelo COVID-19. A Lei Federal 13.979/2020 inovou o ordenamento jurídico que tutela o procedimento licitatório …

TCE/SC disponibiliza roteiro para aplicação e análise quanto à regularidade da dispensa de licitação Leia mais »