Responsabilidade dos Herdeiros em Dívidas de IPTU após Morte do Devedor: Entendimento do TJSC

Este artigo analisa uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reafirma a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade dos herdeiros em dívidas tributárias após a morte do devedor antes da citação. Abordamos as implicações desta decisão para herdeiros e executores de espólios, destacando a relevância de assessoria jurídica especializada em embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade.