A COVID-19 E A MORATÓRIA LEGAL

Em 13 de abril, o presidente do Senado enviou a Câmara dos Deputados o projeto de Lei 1179/2020 sobre Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). O projeto foi capitaneado pelos Senadores e advogados Antonio Anastasia (MG) e Simone Tebet (MS) sendo resultado dos esforços do ministro Dias Toffoli (STF), que …

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