Coronavírus e as leis - Beckhauser, Kroetz e Sócios.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS X COVID-19: PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS

Nos termos da Lei Geral de Licitações, é possível aos prestadores de serviços de obra e engenharia, bem como de prestação de serviços continuados, solicitar administrativamente a prorrogação dos prazos de início de etapas da execução, conclusão e entrega. Sendo desta forma, desde que provada a relação do prejuízo na execução dos serviços em virtude das …

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