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A PUBLICIDADE DOS PROCESSOS MINERÁRIOS E SUAS LIMITAÇÕES FRENTE A RESOLUÇÃO 01/2019 DA ANM

A Consolidação Normativa do DNPM, atual ANM – Agência Nacional de Mineração – foi publicada em 2016. Ela buscava reunir, sistematizar e ordenar os atos normativos do departamento que dispunham sobre os regimes de aproveitamento dos recursos minerais.  A consolidação, realizada pela Portaria DNPM n.º 155/2016, repetiu nos artigos 26º ao 30º o sistema de …

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