STJ declarou ilegal a classificação para regime de credenciamento.

STJ declara ilegal classificação para regime de credenciamento

O credenciamento é regime de contratação administrativa no qual todo e qualquer interessado que preencher os requisitos previstos no instrumento convocatório publicado pela administração pública poderá se credenciar para prestar os serviços ou fornecer os bens objeto do contrato mediante simples credenciamento junto ao órgão, ou entidade públicos. O que diz o informativo Conforme informativo …

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