A 5ª Turma de Recursos Cíveis de Joinville (SC) confirmou a irredutibilidade salarial de servidor público do Município de Joinville. A Lei n.º 6.112/08 do Município de Joinville que em 2009 acabou por reduzir ilegalmente os vencimentos de pequena parte de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Município. Leia o texto e entenda tudo sobre essa situação. E se você passa por um caso parecido, entre em contato com a BKS.