EMPRESA DE TELEFONIA É CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville, condenou uma empresa de telefonia à restituição de valores relativos à obrigação de fazer executada por terceiro na monta de R$ 1.252,34 (danos materiais). 

E, ainda, à restituição em dobro da mensalidade cobrada indevidamente por mais de 25 meses. Totalizando, assim, R$ 1.702,72 (repetição do indébito). Lembrando que ambos os valores são atualizados e com juros.

A empresa de telefonia vendeu o serviço de portabilidade de linha, mas nunca tornou o telefone apto para uso do consumidor. Confira valores:

O que aconteceu?

 
A empresa de telefonia vendeu o serviço de portabilidade de linha, mas nunca tornou o telefone apto para uso do consumidor.  Como resultado desta falha na prestação dos serviços, a empresa foi condenada.
 

Durante mais de 2 anos, o consumidor realizou inúmeros chamados. A empresa, por sua vez, se manteve inerte. Tendo em vista sua mora, o próprio consumidor realizou a passagem do cabeamento para ativação da linha – serviços que competiam a fornecedora. Tendo esta, após julgada, a obrigação de pagar à restituição dos gastos no montante de R$ 1.252,34.

Apesar de a linha não ter sido ativada pela empresa de telefonia, esta enriquecia ilicitamente às custas do consumidor, ao cobrar pela assinatura mensal da linha inativa. Portanto, também, ficou obrigada a restituir o dobro dos valores pagos no total de R$ 1.702,72.

A decisão sobre a empresa:

Na decisão, o magistrado assevera que: “Razão assiste à autora. Isso porque, logrou comprovar suas alegações pelos protocolos de atendimento indicados que demonstram que tentou por várias vezes, entre os anos de 2014 a 2016 buscar a solução do problema sem qualquer respaldo da ré. Bem como pelas faturas juntadas aos autos às fls.67/171 e ata notarial de fls.206/207, as quais comprovam que as cobranças mensais foram efetuadas sem a devida contraprestação, haja vista que a linha não estava em pleno funcionamento”.

Logo, em razão da mora da empresa de telefonia em efetuar os serviços que lhe competiam e de seu enriquecimento ilícito na cobrança de mensalidade indevida, nítida a falha na prestação dos serviços, não restaram dúvidas ao juízo que julgou parcialmente procedente o pedido. Condenou a Ré ao pagamento dos danos materiais e à repetição do indébito.

Os autos tramitaram junto ao 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville com o número nacional 0325960-63.2016.8.24.0038.