Recupere o Imposto Retido na Sua Rescisão Contratual como Representante Comercial

Bem-vindo ao BKS, onde a justiça fiscal para representantes comerciais é a nossa missão. Nossa especialidade é ajudar profissionais como você a reaver o imposto de renda de 15% retido indevidamente em indenizações por rescisão contratual.

A indenização do Art. 27, ‘j’, da Lei 4.886/1965, comumente pactuado com 1/12 não deve ser retida pela representada. Caso você seja representante comercial e teve retido à título do IRPJ 15% da indenização de 1/12 vocês tem direito a buscar a restituição deste valor, caso o pagamento do tributo tenha ocorridos nos últimos 5 anos.

Jurisprudência do STJ:

 Citamos os precedentes do STJ (REsp 2045912, REsp 1996707, REsp 1942029, e REsp 1495442), que têm interpretado pela não incidência do IR sobre tais indenizações.

RECURSO ESPECIAL Nº 2045912 - PE (2023/0001108-9) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão prolatado, à unanimidade, em julgamento de apelação e remessa oficial, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 206/207e): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 4.886/1965. Remessa oficial e apelação desprovidas. ... Publique-se e intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2023. REGINA HELENA COSTA Relatora (REsp n. 2.045.912, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/04/2023.)

Detalhamento dos Serviços

Você sabia que muitos representantes comerciais têm direito à restituição do imposto de 15% retido em indenizações? De acordo com recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de IR sobre essas indenizações não é aplicável. Na BKS, temos um histórico comprovado de sucesso na recuperação de diversos tributos, sendo que nossos honorários apenas são devidos quando do efetivo recebimento dos tributos recuperados.

Soluções

  • Análise Detalhada do Seu Caso: Avaliamos as especificidades do seu caso para maximizar suas chances de sucesso.
  • Expertise Jurídica: Nossa equipe está atualizada com as últimas decisões judiciais para garantir uma abordagem eficiente e assertiva.
  • Processo Sem Complicações: Cuidamos de todo o processo legal, permitindo que você se concentre em seu trabalho enquanto recuperamos o que é seu por direito.

Quem é elegível para a restituição do imposto de 15%?

Resposta: Representantes comerciais que tiveram esse imposto retido nas indenizações 1/12 nos últimos cinco anos.

Dr. Felipe e as formas de contato com a BKS - Escritório de Advocacia em Joinville

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Dr. Luís André Beckhauser OAB/SC 15698

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