Reintegração de Motorista de Aplicativo

Você é motorista de aplicativo e foi injustamente excluído ou suspenso da plataforma?

Se você é motorista de aplicativo e foi desativado de forma abrupta e injusta pelas plataformas como Uber, 99 ou Cardiff, saiba que é possível lutar pelos seus direitos. Nosso escritório de advocacia é especializado em reintegração de motoristas e estamos aqui para ajudar você a reativar sua conta e obter uma compensação pelos danos causados.

Por que a exclusão é ilegal?

As plataformas de transporte por aplicativo, ao desativarem os motoristas sem provas concretas e sem direito à defesa, violam diversos princípios e direitos fundamentais. Veja abaixo os principais pontos legais que sustentam a reintegração:

  1. Violação do Contraditório e da Ampla Defesa: A Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive nas relações privadas. A desativação sem permitir a defesa completa é inconstitucional.

  2. Relação Contratual de Adesão: O contrato firmado entre o motorista e a plataforma é de adesão, ou seja, imposto unilateralmente pela empresa, que não pode romper esse contrato sem justificativa concreta e robusta.

  3. Impedimento ao Livre Exercício Profissional: A Constituição também garante o direito ao exercício de qualquer profissão. Impedir o motorista de trabalhar sem uma razão válida fere diretamente esse direito.

  4. Princípio da Boa-Fé: A plataforma deve agir com boa-fé em todas as suas relações contratuais. Desativar um motorista sem justificativa plausível é uma violação desse princípio.

Dr. Felipe e as formas de contato com a BKS - Escritório de Advocacia em Joinville
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O que você pode obter com uma ação judicial?

Clique nas caixas e veja os pontos importantes de nossa estratégia de atuação.

Reintegração Imediata

Através de uma ação de obrigação de fazer, é possível obter uma ordem judicial para a reativação imediata da sua conta na plataforma

 
Danos Morais

A exclusão indevida causa abalo emocional e transtornos financeiros. É possível obter uma indenização pelos danos morais sofridos.

Lucros cessantes

Você pode ser compensado pelos rendimentos que deixou de auferir durante o período em que esteve desativado.

Da validação da nossa estratégia de reintegração e o investimento para contratação:

Nosso Diferencial

Nosso escritório já ingressou diversas ações de obrigação de fazer para motoristas de aplicativo injustamente desativados. Com base em precedentes jurídicos, conseguimos reverter exclusões e obter indenizações significativas para nossos clientes.

Da validação da nossa estratégia na reintegração e reparação do ato ilícito

Os valores investidos no ajuizamento  são recompensados com uma sentença de procedência, conforme o precedente ao lado indica. 

Parte da indenização servirá para  o pagamento dos honorários do escritório, sendo que a contratação é realizada na modalidade quota litis e apenas no caso de sucesso.
 
Não deixe que uma injustiça comprometa sua fonte de renda. Entre em contato conosco pelo WhatsApp clicando no botão abaixo e agende uma consulta. Vamos analisar seu caso e orientar você sobre os próximos passos para garantir sua reintegração e compensação devida.

DO PRECEDENTE QUE SEGUIMOS:

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CES-SANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - EXCLUSÃO DA PLATAFORMA - ALEGADA INOB-SERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E CÓDIGO DE CONDUTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MOTIVAÇÃO INI-DÔNEA PARA EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA - VIOLAÇÃO DA BOA FÉ CONTRATUAL OBJETIVA - NECES-SÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE - OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO DA PLATAFORMA POR MOTIVO INIDÔNEO QUE CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR - INJUSTO IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE RENDA PARA SUSTENTO FAMILIAR - DANOS MORAIS CON-FIGURADOS - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - MÉDIA DE LUCRO SEMANAL DEMONSTRADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCE-DENTES OS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimi-dade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença (evento 25) a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerida a i) reativar o cadastro do Autor na plataforma, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto do juizado; ii) pagar ao Autor indenização material a título de lucros cessantes no importe de R$ 781,22 (se-tecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetáriamente e com in-cidência de juros de mora na forma da fundamen-tação; bem como iii) pagar ao Autor indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetáriamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RECURSO CÍVEL Nº 5004356-57.2020.8.24.0082/SC.RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI. RE-CORRENTE: JULIO CESAR BARCELOS (AUTOR) RECOR-RIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU), 08 de junho de 2022.

Aproveite e tire todas as suas dúvidas sobre a reintegração do motorista de aplicativo agora, diretamente pelo WhatsApp. Lute pelos seus direitos e recupere sua fonte de renda. A exclusão injusta não deve ser o fim da sua carreira como motorista de aplicativo. Conte com nossa experiência e dedicação para reverter essa situação.

Fotografia do Dr. Luís André
Dr. Luís André Beckhauser - OAB/SC - 15.698

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Nosso escritório é localizado na Rua Visconde de Taunay, 456, Joinville (SC), com um amplo estacionamento. Porém, com o agendamento com antecedência pelo Telefone (47) 3453–3333, nossos colaboradores terão o imenso prazer de deixar uma ou duas vagas reservadas com seu nome para sua chegada.

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