Reintegração de Motorista de Aplicativo

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CES-SANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - EXCLUSÃO DA PLATAFORMA - ALEGADA INOB-SERVÂNCIA AOS TERMOS DE USO E CÓDIGO DE CONDUTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MOTIVAÇÃO INI-DÔNEA PARA EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA - VIOLAÇÃO DA BOA FÉ CONTRATUAL OBJETIVA - NECES-SÁRIO RETORNO AO STATUS QUO ANTE - OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO DA PLATAFORMA POR MOTIVO INIDÔNEO QUE CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR - INJUSTO IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE RENDA PARA SUSTENTO FAMILIAR - DANOS MORAIS CON-FIGURADOS - LUCROS CESSANTES COMPROVADOS - MÉDIA DE LUCRO SEMANAL DEMONSTRADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCE-DENTES OS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimi-dade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença (evento 25) a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Requerida a i) reativar o cadastro do Autor na plataforma, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto do juizado; ii) pagar ao Autor indenização material a título de lucros cessantes no importe de R$ 781,22 (se-tecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetáriamente e com in-cidência de juros de mora na forma da fundamen-tação; bem como iii) pagar ao Autor indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetáriamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RECURSO CÍVEL Nº 5004356-57.2020.8.24.0082/SC.RELATORA: JUÍZA DE DIREITO ADRIANA MENDES BERTONCINI. RE-CORRENTE: JULIO CESAR BARCELOS (AUTOR) RECOR-RIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU), 08 de junho de 2022. ACORDÃO APELAÇÃO n.º 0019330-74.2010.8.24.0038/SC TJSC 23/08/2022

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. BLOQUEIO DE CADASTRO POR HOMONÍMIA. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória proposta por motorista de aplicativo contra plataforma digital de transporte por bloqueio de cadastro decorrente de checagem de segurança que confundiu a parte autora com homônimo investigado criminalmente. Pedido de condenação em danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência para fixar indenização por dano moral e reconhecer o direito a lucros cessantes a apurar em liquidação. Rejeição de embargos de declaração. Apelação da parte ré, com pleito de efeito suspensivo e reforma integral, sustentando liberdade contratual, exercício regular de direito, inexistência de relação de consumo e impugnação dos lucros cessantes e dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: I) saber se é cabível efeito suspensivo excepcional ao recurso; II) se a relação entre plataforma e motorista parceiro possui natureza consumerista; III) se o bloqueio do cadastro, fundado em homonímia, configura ato ilícito gerador de danos morais; IV) se há direito a lucros cessantes e quais parâmetros devem orientar sua apuração. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação já possui efeito suspensivo legal quanto à condenação pecuniária definitiva, e não se comprovou probabilidade de provimento nem risco de dano grave que justifique efeito suspensivo excepcional. Os lucros cessantes têm caráter alimentar e não se deve retardar a liquidação quando ausente risco concreto de dano irreparável à parte ré. A relação jurídica não é de consumo entre plataforma e motorista parceiro, devendo a controvérsia ser analisada à luz do Código Civil. O bloqueio do cadastro baseado em homonímia, sem conferência de dados individualizadores, caracteriza negligência e abuso de direito, configurando ato ilícito e gerando o dever de indenizar. O dano moral está configurado in re ipsa diante da imputação indevida e da supressão abrupta da fonte de renda, mantendo-se o quantum fixado por razoabilidade e proporcionalidade. Os lucros cessantes são devidos, não se aplicando cláusula contratual de aviso prévio quando o desligamento decorre de ato ilícito, devendo a reparação cobrir todo o período do bloqueio indevido. Na apuração dos lucros cessantes em liquidação, deve-se deduzir dois dias de descanso semanal por cada período de sete dias de bloqueio, além do abatimento de custos operacionais, conforme parâmetros já fixados. Não há fixação de honorários recursais em razão do parcial provimento do recurso, conforme orientação do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Dispositivo: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Bloqueio de cadastro em plataforma digital baseado em homonímia, sem a indispensável e necessária conferência de dados individualizadores, configura ato ilícito, impondo dever de indenizar por dano moral e perdas e danos. 2. A relação entre plataforma digital de transporte e motorista parceiro não é de consumo, aplicando-se o Código Civil. 3. O dano moral é presumido na hipótese de bloqueio indevido que imputa suspeita criminal e suprime a fonte de renda. 4. Lucros cessantes são devidos e serão apurados em liquidação, com dedução de dois dias de descanso semanal por cada período de sete dias de bloqueio e abatimento dos custos. 5. Cláusula contratual de aviso prévio não limita a indenização quando o desligamento decorre de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 1º, § 4º, art. 487, I; CC, arts. 113, 187, 402, 421, 422, 927, 944; CF, art. 5º, XX; CDC, arts. 2º, 3º; Lei nº 13.640/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ. Processo: 5021555-78.2022.8.24.0064 (Acórdão). Relator: Des. José Agenor de Aragão. Origem: São José. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 23/01/2026. Classe: Apelação.