Planejamento de Incapacidade
Diretivas Antecipadas de Vontade e Planejamento de Incapacidade
Garantir que sua vontade seja respeitada em situações de incapacidade é uma decisão que se toma hoje — em momento de saúde, clareza e liberdade.
O que são as Diretivas Antecipadas de Vontade
Uma Diretiva Antecipada de Vontade (DAV) é o instrumento pelo qual uma pessoa, em plena capacidade civil, registra previamente suas preferências sobre tratamentos de saúde, cuidados paliativos e os limites da intervenção médica para o caso de vir a se encontrar impossibilitada de se manifestar. A Lei nº 15.378/2026 — o Estatuto dos Direitos do Paciente — define o instituto com precisão em seu art. 2º, II:
"diretivas antecipadas de vontade: declaração de vontade escrita sobre os cuidados, os procedimentos e os tratamentos que o paciente aceita ou recusa, a qual deve ser respeitada quando ele não puder expressar livre e autonomamente a sua vontade."O mesmo Estatuto estabelece, no art. 20, que essas diretivas devem ser "respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde" — tornando a DAV um direito oponível não apenas ao médico, mas a todos os envolvidos no cuidado, incluindo hospitais, clínicas, operadoras de planos de saúde e familiares.
As DAV podem abranger a recusa ou aceitação de tratamentos de suporte de vida, instruções sobre cuidados paliativos, preferências sobre o local de morte, disposições sobre doação de órgãos e a nomeação de um representante — pessoa com poderes legalmente reconhecidos para decidir pelos cuidados de saúde quando o outorgante não puder se expressar (art. 2º, III, Lei nº 15.378/2026).
Por que o acompanhamento jurídico faz diferença
A elaboração de uma DAV eficaz não é apenas uma questão de preencher um formulário. Envolve a tradução de valores e preferências pessoais em linguagem juridicamente precisa, a definição dos poderes do representante nomeado, a verificação da coerência com os demais instrumentos do planejamento familiar e patrimonial, e a escolha da forma e do registro adequados para garantir que o documento seja encontrado e reconhecido quando for necessário.
Uma diretiva ambígua, com lacunas relevantes ou desalinhada com outros documentos do planejamento, pode ser ineficaz exatamente no momento em que mais deveria funcionar. O trabalho jurídico especializado é o que converte a intenção em um instrumento robusto e operacionalmente confiável.
Atuação do Beckhauser Kroetz & Sócios
O BKS mantém atuação dedicada ao planejamento de incapacidade — área que integra instrumentos jurídicos de saúde, patrimônio e família em uma estratégia coerente.
Elaboração da DAV
Escuta qualificada e tradução das preferências do cliente em linguagem juridicamente eficaz, com escritura pública e registro no e-Notariado.
Nomeação do representante
Orientação sobre escolha, poderes e delimitação do representante de saúde, com coerência em relação aos demais instrumentos do planejamento.
Curador antecipado
Indicação antecipada do curador preferencial para fins patrimoniais (art. 1.775-A do CC), integrada à DAV e aos demais instrumentos.
Integração patrimonial
Análise da coerência entre DAV, testamento, holding familiar e acordos societários para um planejamento de incapacidade sem contradições.
Conteúdo para aprofundamento
Antes de uma conversa com o escritório — ou simplesmente por interesse próprio — o BKS mantém um conjunto de artigos educativos sobre o tema.
Diretivas Antecipadas de Vontade: o guia completo
Visão panorâmica do instituto: o que são DAV, fundamentos constitucionais, ortotanásia, forma, registro e articulação com o planejamento familiar.
Ler o guia completo →Testamento vital: como fazer, forma e registro
O passo a passo da elaboração, as formas admitidas pela lei e como registrar no e-Notariado.
Ler o artigo →Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei nº 15.378/2026)
O que a nova lei federal muda para as DAV: vinculação, conceito legal e aplicação imediata.
Ler o artigo →Procurador de saúde: nomeação e poderes na DAV
Como nomear um representante, quais poderes conferir e como escolher a pessoa certa para o papel.
Ler o artigo →DAV no planejamento patrimonial e sucessório
A articulação entre diretivas antecipadas, curatela, holding familiar e planejamento sucessório.
Ler o artigo →Perguntas frequentes
A DAV é o mesmo que testamento?
Não. O testamento é um instrumento de disposição patrimonial para depois da morte. A Diretiva Antecipada de Vontade regula decisões de saúde para um período de incapacidade durante a vida — são institutos distintos, embora possam integrar um planejamento coordenado.
Preciso ser idoso ou estar doente para elaborar uma DAV?
Não. Basta ter capacidade civil plena. A DAV é mais eficaz quando elaborada de forma planejada, em momento de saúde — e não em situação de urgência, quando a capacidade pode já estar comprometida.
A lei exige escritura pública?
A Lei nº 15.378/2026 exige apenas que a DAV seja feita por escrito (art. 2º, II), sem impor a escritura pública como requisito obrigatório. No entanto, a escritura pública lavrada em cartório continua sendo a forma mais recomendável, pela certeza de data, pela atestação de capacidade do tabelião e pela possibilidade de registro no e-Notariado — o que garante o acesso ao documento em situações de urgência.
A DAV autoriza a eutanásia?
Não. A eutanásia ativa segue vedada no ordenamento brasileiro. A DAV pode autorizar a ortotanásia — a recusa a tratamentos desproporcionais em quadros irreversíveis, permitindo que a morte ocorra no seu tempo natural, sem prolongamento artificial. Isso é expressamente reconhecido pela Lei nº 15.378/2026.
A DAV é vinculante para minha família?
Sim. O art. 20 da Lei nº 15.378/2026 é expresso: "O paciente tem o direito de ter suas diretivas antecipadas de vontade respeitadas pela família e pelos profissionais de saúde." O art. 3º estende essa obrigação aos responsáveis por serviços de saúde públicos e privados e às operadoras de planos de saúde.
Posso mudar de ideia depois de assinar?
Sim. A DAV pode ser revogada ou modificada a qualquer momento por escritura pública de revogação, enquanto o outorgante estiver capaz. A versão mais recente prevalece sobre as anteriores.
Fale com o escritório
O Beckhauser Kroetz & Sócios atende por agendamento. Para conversar sobre Diretivas Antecipadas de Vontade ou planejamento de incapacidade, entre em contato pelos canais institucionais.
Fale com o escritórioEste conteúdo tem caráter exclusivamente informativo. Antes de tomar qualquer decisão jurídica, consulte um advogado de sua confiança. Cada situação tem particularidades que exigem análise individualizada.
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