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Artigos produzidos pelos nossos advogados e colaboradores a partir das principais dúvidas de clientes e notícias.
O fim da escala 6x1 deixou de ser debate e virou regra constitucional. Aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026, por 75 votos a 1, a PEC 221/2019 foi promulgada em 16 de outubro de 2026 como Emenda
Em 30/09/2026 vencem dois prazos distintos para as mineradoras optantes pelo Simples: a opção pelo regime em 2027 e a escolha de como recolher o IBS e a CBS. Entenda o regime híbrido, a janela de cancelamento até novembro e
A pergunta que mais chega ao escritório desde a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é sempre a mesma, formulada de duas maneiras opostas. De um lado, pais preocupados em saber se cada foto do
Um pedido de alvará para atividade artística de criança ou adolescente no ambiente digital não se resolve com uma petição de duas laudas e uma certidão de nascimento. A Resolução CNJ nº 687/2026 estruturou um procedimento que exige do requerente
Quando um perfil infantil começa a gerar receita, uma pergunta costuma ser adiada até que já não possa mais ser: de quem é esse dinheiro? A resposta jurídica nunca foi “dos pais”, mas a prática de muitos canais familiares tratou
Existe uma ordem natural na produção de uma campanha: briefing, aprovação de verba, seleção de talento, contrato, produção, mídia. Quando o talento é uma criança ou um adolescente e a veiculação é digital com monetização ou impulsionamento, essa ordem tem





